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Plenos direitos

Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro, diz STJ

O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.

STJ afirmou que Registro Nacional de Estrangeiro é documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros. Divulgação

No caso analisado, que tramita em segredo de Justiça, a mãe de menor estrangeira refugiada, sem documento de identidade, requereu judicialmente a aplicação de medidas protetivas, com deferimento de registro de nascimento brasileiro para que a filha pudesse exercer direitos como ser matriculada em escola pública e utilizar o sistema de saúde.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ao acolher o recurso especial do Ministério Público, mostrou que a impossibilidade de registro em cartório de registro civil de pessoa cujo nascimento não se deu em território brasileiro não significa, necessariamente, o impedimento de exercício da cidadania aos estrangeiros refugiados no Brasil.

“É assegurado aos estrangeiros refugiados a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro, documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros”, afirmou o ministro.

Direitos para refugiados
Salomão explicou, em seu voto, que o sistema jurídico brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário preveem, sim, a proteção do estrangeiro, do refugiado e do menor, assim como a garantia da identidade e do exercício de direitos.

O ministro afirmou que as instituições constitucionalmente competentes funcionam de maneira satisfatória, e o sistema brasileiro “possui instrumental adequado à proteção integral da criança refugiada”. Mas não é possível expedir registros de nascimento para não nascidos no Brasil, exceto se previsto em lei, uma vez que a questão esbarraria na soberania nacional.

“A Lei de Refúgio é clara quanto aos direitos das crianças e adolescentes dependentes dos refugiados no Brasil, pelo que a certidão de nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente do refugiado, nem mesmo para que essa criança seja matriculada em estabelecimento de ensino ou, ainda, que receba atendimento médico pela rede pública de saúde”, observou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 7h05

Comentários de leitores

1 comentário

Escola - Lugar de criança

José M. R. Salgueiro (Professor)

Há alguns anos um primo foi para Portugal, dizendo que não voltaria ao Brasil. Na mesma semana um representante da escola local o procurou para saber de era verdade, diante da resposta de que não retornaria, recebeu o seguinte recado: "antão" amanhã a "miúda" começa a estudar.

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