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Violência doméstica

MP de Minas quer aplicar "medidas despenalizadoras" a casos da Maria da Penha

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O Ministério Público de Minas Gerais quer revogar a proibição da suspensão condicional de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Em pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado no Supremo Tribunal Federal, a Promotoria de Justiça de Araguari afirma que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a chamada Suscon de casos de agressão à mulher, por entender que o texto viola o princípio da dignidade da pessoa humana e aumenta o número de prescrições.

A súmula, aprovada em 2015 pela 3ª Seção do STJ, diz que “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. O verbete foi editado para que o STJ se adequasse à jurisprudência do Supremo, que, em 2011, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha e decretou que a Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência doméstica.

Para promotor, súmula do STJ aumenta número de prescrições ao proibir suspensão condicional de processos.
Reprodução

Por unanimidade, o Plenário do STF seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, que defendeu a adequação da interpretação legal à vontade do legislador e do constituinte: proteger integridade da família e “coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Mas, de acordo com o MP de Minas Gerais, a súmula resulta em impunidade de agressores. Como as penas previstas na Maria da Penha são pequenas, o prazo prescricional é curto. E, como não se pode exigir o cumprimento de medidas reparadoras em troca da suspensão do processo, pessoas que deveriam ter sido condenadas respondem em liberdade e não sofrem qualquer consequência.

O promotor André Luís Alves de Melo, que assina o pedido de HC, conta que sua Promotoria, em Araguari, vinha instituindo a política de Suscon em troca de o agressor fazer cursos, pagar multas e doar cestas básicas. Além de respeitar a ordens de afastamento. Caso as medidas fossem descumpridas, diz Melo, a instrução seguia.

A Suscon, segundo o promotor, “é muito mais vantajosa do que uma singela condenação penal simbólica de 30 dias ou três meses, a qual redunda, em regra, em Sursis da pena [suspensão da pena] ou regime aberto domiciliar”.

MP vs. MP
Em manifestação no processo, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do HC e pela não concessão da ordem. Para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, que assina o documento, o Supremo já reconheceu ser incabível o HC coletivo impetrado em favor de pacientes indeterminados.

A PGR também afirma que “não há qualquer ilegalidade” na súmula do STJ. O Supremo, diz a subprocuradora, já declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação de “medidas despenalizadoras” aos casos de violência doméstica, e já denegou diversos Habeas Corpus tratando do assunto.

O pedido de HC coletivo foi impetrado no Supremo em fevereiro deste ano, sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, e ainda não houve qualquer decisão judicial. Em despacho do dia 25 de abril, no entanto, o relator reconheceu “a importância do tema”. O pedido do MP-MG é para que o Supremo suspenda os efeitos da súmula do STJ e permita a transação também em casos de violência doméstica.

HC 140.452

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

E o pior é que o MP/MG ta certo

Ricardo (Outros)

Quando resolveram que os institutos despenalizadores não eram aplicáveis aos crimes previstos na Lei Maria da Penha simplesmente se esqueceram de consultar quem trabalhava diretamente com essa lei. Ou seja, em nome de um punitivismo injustificado, criaram essa ficção jurídica na qual fingem que os agressores são punidos e cumprem suas penas, sqn#. Em verdade, com esse entendimento, simplesmente retrocederam uns 20 anos, restabelecendo antiga prática de abertura de ação penal em qualquer caso de menor potencial ofensivo. O resultado disso são milhares de processos em andamento e pouca ou nenhuma efetividade. Esse o mundo ilusório no qual vivemos ...

Eficácia

Isma (Outros)

A suspensão condicional do processo, por incrível que pareça, é mais eficaz na proteção à vítima, pois o réu fica dois anos com "a espada sobre a cabeça". Sem o benefício, ele pode ser condenado a uma pena irrisória em regime aberto - o que equivale à impunidade. Contudo, no caso, o HC sequer vai ser conhecido. Ainda que fosse, seria denegado. A intenção do legislador é de vedar o benefício e o STF já decidiu isso.

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