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Aprovada no Congresso

Promulgada MP que libera saque de contas inativas do FGTS

O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi confirmado pelo Congresso Nacional. A aprovação da Medida Provisória 763/2016, que garante o acesso aos valores, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/5).

Saques podem ser feitos em contas inativas até 31 de dezembro de 2015.
Reprodução

A Lei 13.446/2017 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/5) e pelo Senado nesta quinta-feira (25/5). A MP 763/2016 foi editada em dezembro de 2016 e precisava ser aprovada pelo Congresso até o dia 1º de junho para não perder a validade.

Os saques estão liberados para contas inativas até 31 de dezembro de 2015. O texto também define que serão distribuídos 50% do resultado obtido no último exercício financeiro com a aplicação dos recursos em financiamentos de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

De acordo a Caixa Econômica Federal, até o dia 17 de maio, foram pagos R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS. Ao todo, 16 milhões de pessoas tiveram acesso ao montante, mas ainda há outras 15 milhões que têm direito ao saque desses valores.

O interessado que quiser verificar se tem direito ao saque de conta inativa pode fazer a consulta pelo site da Caixa ou pelos telefones 0800-726-2017 e 0800-726-0207.

No momento, podem sacar valores das contas inativas os nascidos nos meses de junho, julho e agosto; enquanto quem nasceu em setembro, outubro ou novembro poderá sacar os valores entre 16 de junho e 13 de julho. Para os nascidos em dezembro, o período começa em 14 de julho e vai até o dia 31 do mesmo mês.

Antes deles, puderam sacar os valores os nascidos em janeiro ou fevereiro, que tiveram de 10 de março até 9 de abril para fazer isso. Quem nasceu em março, abril e maio pôde sacar o dinheiro entre 10 de abril e 11 de maio. Para reforçar os atendimentos, a Caixa está abrindo as agências nos primeiros sábados dos cronogramas mensais de pagamento — as próximas datas serão 17 de junho e 15 de julho. Com informações da Agência Senado.

Veja o calendário de saques:

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 15h51

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