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Controle de abusos

Em manifestações, PMs do Rio devem usar identificação em uniformes

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público e determinou, nesta quinta-feira (25/5), que os uniformes de policiais militares tenham identificação em operações especiais, manifestações e eventos de grande participação popular.

MP-RJ espera que identificação permita determinar abusos de poder de policiais em manifestações públicas.

O estado do Rio de Janeiro deverá, em 24 horas, tomar as providências necessárias para inserir as inscrições alfanuméricas em todos os equipamentos de uso pessoal dos PMs (farda, capacete, coletes), sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão levou em conta a inércia do Poder Executivo em cumprir uma cláusula do termo de ajustamento de conduta firmado com o MP em 5 de julho de 2015. O compromisso estabeleceu medidas para fortalecer e melhorar as condições de trabalho da Polícia Militar, bem como para o MP exercer o controle externo da atividade policial. Entre as providências previstas pelo termo estava a adoção da identificação dos PMs.

Diante do descumprimento do TAC pelo estado, o MP recomendou, em fevereiro, que o comandante da Polícia Militar promovesse a imediata identificação alfanumérica no fardamento de todos os agentes empregados em manifestações populares, de forma a permitir a responsabilização de eventuais condutas abusivas.

A medida foi, contudo, desprezada, diz o MP. Por isso, o órgão foi à Justiça. De acordo com os promotores, o uso moderado da força deve nortear as operações da Polícia Militar, e cabe ao MP fiscalizar essa atuação. E, segundo a instituição, esse trabalho de apuração dos abusos e de individualização das condutas fica prejudicado sem a identificação necessária de cada agente.

A Justiça concordou com o pedido do MP. A decisão levou em conta a necessidade de se garantir o direito à livre manifestação popular, tendo em vista o abuso da força por parte de policiais em recentes protestos no Rio. Um exemplo citado pelo MP foi o do ato no centro, no dia 28 de abril, quando a policiais lançaram spray de pimenta e bombas contra o público, inclusive durante o canto do Hino Nacional e na direção do palco onde os participantes discursavam.

Repúdio da OAB
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou a repressão da Polícia Militar a manifestantes no centro do Rio em 28 de abril. De acordo com a entidade, a PM utilizou de técnicas de tocaia e perseguição para tentar prender participantes de manifestações contra as reformas trabalhistas do governo.

“Nada justifica a investida, com bombas e cassetetes, contra uma multidão que protestava de modo pacífico”, diz a nota da OAB-RJ. “Se houve excessos por parte de alguns ativistas, a Polícia deveria tratar de contê-los na forma da lei. Mas o ataque com métodos de tocaia e a posterior perseguição por vários bairros a pessoas que tão-só exerciam seu direito à manifestação representa grave atentado à Constituição e ao Estado democrático de Direito.” Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 17h05

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