Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Divisão de Poderes

Falta de lei impede que policiais rodoviário recebam adicional de fronteira

O pagamento de adicional para servidores deve ser regulamento por lei e, por isso, não pode ser criado por decisão do Judiciário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o pagamento indevido de adicional de fronteira para policiais rodoviários federais de Alagoas.

Os servidores conseguiram o direito ao pagamento em decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. A sentença determinou que fossem adotados os parâmetros estabelecidos na norma a todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alagoas que estejam em efetivo serviço nas áreas consideradas de fronteiras.

A Advocacia-Geral da União recorreu alegando que o benefício deveria ser regulamento por lei. Os procuradores demonstraram que a decisão de primeira instância contrariava precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu, em mais de uma ocasião, que o pagamento não pode ser exigido antes da sua devida regulamentação.

O argumento da AGU foi acolhido pelo TRF-1, que ressaltou a necessidade de divisão dos Poderes neste tema. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na regulamentação de leis em favor dos seus servidores, nem cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37)”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Agravo de Instrumento 0073973-61.2016.4.01.0000/DF – TRF1.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

Pagamento é menor dos problemas

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Pessoas iluminadas e acostumadas ao trabalho policial, com larga experiência de campo, entre elas me lembro de Jose Eduardo Cardozo e maria do Rosário, juntos, com tantos outros, antes deles Balestrere, decidiram que as armas da polícia não podem disparar rajadas, pois fere os direitos humanos. Como a vida do policial não possui a mesma importância que a vida do criminoso, enquanto eles descarregam 1200 tiros por minuto contra policiais na fronteira, respondemos tiro a tiro por minuto.

Comentários encerrados em 03/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.