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Sem prevenção

Fachin pede redistribuição de inquérito sobre caixa dois de deputado federal

O ministro Luiz Edson Fachin encaminhou, nesta sexta-feira (26/5), para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pedido de redistribuição de inquérito que apura a prática de caixa dois pelo deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA).

Fachin encaminhou para redistribuição suposto caixa dois praticado pelo deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA).
Carlos Moura/SCO/STF

Citando precedente firmado pelo tribunal, Fachin afirmou no despacho que “a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”.

O ministro, que é relator da “lava jato”, afirmou que os fatos em apuração se referem ao suposto repasse, pela Odebrecht, de valores a parlamentar em época de eleição. “O que, no seu entendimento, leva à livre distribuição dos autos, uma vez revelada a ausência de conexão com as demais investigações, especialmente àquelas ligadas a ilícitos no âmbito da Petrobras”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Inq 4.397

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 14h31

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