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Manifestação legítima

Reitor da UFRJ é absolvido de improbidade por ato contra impeachment de Dilma

Evento promovido por universidade pública, fora de seu campus, em defesa de uma causa não é ato de improbidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Roberto Leher, e a ex-presidente do Centro Acadêmico do curso de Engenharia Thaís Zacharia.

Reitor da UFRJ, Roberto Leher foi acusado pelo MPF de improbidade por participar de ato fora do campus contra o impeachment de Dilma Rousseff.
Reprodução/YouTube

O processo foi aberto depois que a universidade promoveu, em praça pública, o evento "UFRJ em Defesa dos Direitos Sociais, Políticos e Conquistas Democráticas", em abril do ano passado. O ato era contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.

No entendimento do MPF, o reitor utilizou patrimônio público para promover visão político-partidária particular. Já a estudante Thaís Zacharia foi acusada na ação de ter prometido emitir certificado de horas extracurriculares a estudantes que participassem do evento.

Em sua decisão, a juíza Maria Alice Paim Lyard destacou que, diferentemente do que foi afirmado pelo MPF, o evento “sequer foi realizado no interior da universidade” e que diferentes setores da sociedade se manifestaram contra e a favor da questão, incluindo outras universidades públicas, Ordem dos Advogados do Brasil, associações e sindicatos.

Em relação às alegações contra a estudante, a juíza disse que não há provas que confirmem a denúncia no MPF no e-mail enviado pela líder do Centro Acadêmico aos calouros. “O próprio MPF sequer alega que houve expedição de certificados pelo evento e os termos de declaração demonstram justamente o contrário”, ressaltou Maria Alice.

Liberdade de expressão
O reitor da UFRJ disse que a decisão é importante para a democracia no país. “Reconhece que o pensamento é livre e que a liberdade de expressão é princípio pétreo da democracia. A universidade não pode deixar de elaborar conhecimento sobre a vida social. Defender a democracia e os direitos sociais fundamentais do povo não pode ser confundido com manifestações facciosas”, disse Leher.

“Temos compromisso com a defesa dos direitos sociais, muitos deles materializados na Constituição Federal. A UFRJ estava certa ao alertar a sociedade de que a democracia, a ética pública e os direitos sociais estavam ameaçados”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

Improbidade administrativa

O IDEÓLOGO (Outros)

É uma forma eficiente de controle das atividades dos servidores públicos.

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