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Vida própria

União não responde por dívida trabalhista de entidade social, decide TRT-7

Entidades de serviço social têm personalidade jurídica própria e, por isso, devem arcar sozinhas com dívidas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região decidiu que a União não deve pagar por débitos trabalhistas Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef).

A AGU alega que entidades como o Sesc têm personalidade jurídica própria e por isso a União é isenta de responsabilidade.  Reprodução 

A decisão ainda é de corte regional, mas já é comemorada pela Advocacia-Geral da União como uma jurisprudência que pode evitar gastos expressivos da União. Estabelecido o entendimento, significará que o Estado não será responsável por dívidas de entidades bem maiores, como Sesi, Sesc, Senai, Sebrae, Senar, Sest, Senat, entre outras.

A ação foi movida por funcionários do Sesef demitidos em 2013 sem justa causa. Os autores cobram pagamentos de dívidas trabalhistas após a assinatura do termo de rescisão de contrato pela entidade e, na Justiça, argumentaram que a União seria igualmente responsável pelo pagamento.

Em decisão de primeira instância, a União chegou a ser condenada a pagar os débitos devidos pela Sesef subsidiariamente, ou seja, caso a entidade não tivesse condição de arcar com eles. No entanto, a Procuradoria da União no Ceará recorreu, sustentando a ilegitimidade passiva do ente público federal para ser processado por conta dos débitos trabalhistas de entidade do serviço social.

A unidade da AGU alegou que a Sesef foi criada pela Lei 3.891/1961, com personalidade jurídica própria e total responsabilidade por seus atos jurídicos. Em razão disto, possui receita própria para custear suas despesas. Por isso, nada justificaria condenar a União por atos da gestão da entidade, que funciona de forma semelhante a outros serviços sociais autônomos.

Quadro próprio
Os advogados da União afirmaram, ainda, que não caberia a condenação subsidiária por negligência na fiscalização do contrato entre os empregados e a Sesef, pois não tratavam-se de terceirizados, mas pessoal do quadro da própria empregadora. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Processo 0001016-54.2014.5.07.0009

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2017, 16h19

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos duas medidas. E o principio onde fica?

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão no caso é correta e se fosse aplicada a previdencia social tal interpretação do direito, a mesma teria um patrimonio incalculavel, bens moveis, imoveis e titulos da divida publica a serem resgatados, os aposentados teriam sim uma aposentadoria digna, conforme suas contribuições. Ocorre que, para alguns esse acumulo de patrimonio nunca foi da previdencia mas sim da união deixando evidente que, estando dentro da interpretação do direito é justo, ou seja, no momento de beneficiar o estado essa interpretação não vale.

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