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Impeachment do presidente

A ideologia da OAB é a defesa da Constituição Federal

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Da divulgação dos fatos pela imprensa, passando pelo levantamento do sigilo pelo Supremo Tribunal Federal, pela convocação das seccionais, ao período das sessões e até mesmo pelo número de votos, os pedidos de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual, Michel Temer, guardam perfeita similitude.

Nos dois casos, os presidentes tiveram acolhidos os pedidos de defesa por parte de seus procuradores, que puderam se manifestar ao Conselho Pleno durante a sessão. A defesa da presidente Dilma foi feita pelo então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Já Michel Temer contou com a defesa feita por seu procurador Gustavo Guedes e pelo deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS). Em ambos os casos, os defensores requereram dilação de prazos para a defesa dos presidentes e a decisão do Conselho Pleno foi contrária aos pedidos.

O pedido de impeachment não é uma condenação. É apenas o requerimento formal de abertura formal do processo diante do exame preliminar feito pela OAB. É preciso que a Presidência da Câmara dos Deputados acolha e dê andamento, para que os ritos e prazos formais para as defesas sejam efetivados, conforme é determinado pela Constituição Federal. 

A atual gestão, iniciada em fevereiro de 2016, encampa o segundo pedido de impeachment de presidentes da República em menos de um ano e quatro meses. Esse fato, por si só, dá clara demonstração do ambiente caótico causado pela gravíssima crise ética e moral que permeia o cenário político nacional. E é triste que se verifique tal panorama.

O quadro emergencial, entretanto, não deu margem a afobamentos como ficará explícito ao se comparar o procedimento adotado em diferentes casos. A coincidência da cronologia dos fatos e até mesmo das votações deixa claro que a OAB não se movimenta por paixões ou correntes partidárias. São decisões técnicas, baseadas em critérios legais. "O partido da OAB é o Brasil, a ideologia é a Constituição Federal. Esse é o papel que a advocacia e a sociedade esperam que a entidade desempenhe", tem afirmado o presidente Claudio Lamachia. É isso que vamos fazer, em respeito à nossa história, à sociedade e ao Estado Democrático de Direito.

Ao longo de seus 86 anos de história, apenas um pedido havia sido registrado anteriormente pela OAB, que culminou em 1992 com o abreviamento do mandato de Fernando Collor de Mello. 

Em março de 2016, a OAB protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de levantamento de sigilo da delação do então senador Delcídio do Amaral. A entidade justificava que não poderia basear um pedido de impedimento da presidente apenas em notícias. Era preciso ter acesso primeiro ao conteúdo comprobatório da prática de atos ilegais.

No dia 15 daquele mês, o ministro Teori Zavascki homologou e tornou público o conteúdo. No dia seguinte, outro fato semelhante ao atual ocorreria: os áudios entre Dilma e o ex-presidente Lula foram divulgados, expondo os planos de uma nomeação com intuito de blindar o ex-presidente.

As seccionais foram instadas a consultar seus conselhos sobre o posicionamento a ser tomado diante dos novos fatos, e uma reunião extraordinária foi convocada para que o Pleno da OAB analisasse e colocasse em votação o pedido de impeachment da presidente Dilma. 

Em 18 de março, com voto favorável de 26 das 27 bancadas, a OAB aprovava o pedido de impeachment da presidente da República. 

No caso de Michel Temer, a informação sobre o seu encontro com Joesley Batista, com a informação de diálogos comprometedores entre as partes, foi divulgada na noite do dia 17 de maio. No dia seguinte, a OAB requereu ao ministro Edson Fachin o levantamento do sigilo do conteúdo da delação, bem como dos áudios. No mesmo dia, o conteúdo era tornado público. Novamente as seccionais foram instadas a se manifestar sobre o conteúdo, e uma reunião extraordinária foi convocada para o dia 20. Ao final da sessão ficou aprovado o impeachment do presidente da República por 25 votos a 1. A bancada do Acre, por absoluta falta de opções de voo, não pôde comparecer à sessão, mas emitiu seu posicionamento favorável ao impeachment, que por questões regimentais não pode ser incluído no resultado. 

Nos dois casos, portanto, a Ordem adotou procedimento idêntico, qual seja: aguardou que os conteúdos dos processos fossem liberados pelo Supremo e analisou os autos, instou suas seccionais a debater o tema e chamou sessão do Conselho Pleno, instância máxima decisória da OAB, para apreciar o pedido de impedimento do presidente da República em caráter definitivo. Nos dois casos, abrindo espaço para que a defesa dos presidentes pudessem fazer uso da palavra.

A posição da OAB é que Temer cometeu crime de responsabilidade ao não informar autoridades competentes a flagrante confissão feita pelo empresário Joesley Batista. Além disso, faltou com o decoro exigido ao cargo ao se encontrar com alguém alvo de investigação e, portanto, sob suspeita, sem registro de agenda, e por ter feito promessas de ações em favor de interesses particulares. É bom lembrar que os fatos em momento algum foram negados pelo presidente, que, ao contrário, confirmou a realização de reunião e os termos do diálogo.

As afirmações não foram tiradas de uma cartola em meio a um repente qualquer. Foram as conclusões da comissão especialmente designada para se debruçar sobre os detalhes do caso sob compromisso de apreciação técnica e objetiva.

A OAB tem ciência de sua responsabilidade e magnitude das decisões que tomou, e por isso se pautou dentro dos procedimentos de forma transparente e com a isenção como ponto norteador.

Jarbas Vasconcelos é conselheiro federal da OAB pelo Pará e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2017, 18h10

Comentários de leitores

5 comentários

A ingratidão da OAB c/ o autor do art. 133 da Constituição

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
Quando eu perder a capacidade de indignar-me ante a hipocrisia e as injustiças sociais deste mundo, enterre-me: por certo que já estou morto. Augusto Branco.
Angustiado, a essa altura o Presidente da República, Michel Temer, deve está cantando: o refrão da música: Vou festejar: gravada por Beth Carvalho: OAB, Você pagou com traição/ A quem sempre/ Lhe deu a mão”.
Essa iniciativa de pedir o impeachment do Presidente Temer não é novidade. OAB só entra no jogo para lucrar alto: No Impeachment do ex-Presidente Collor ela foi agraciada com o seu pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis, exame da OAB, bullying social uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Criam-se dificuldade para colher facilidades. Estima-se que no últimos vinte e um anos abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa R$ 1.0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Sem querer adentar no mérito da questão, do impeachment, creio (smj), que antes de qualquer iniciativa, OAB deveria esperar o laudo técnico das gravações clandestinas e muito bem arquitetadas e não obstante respeitar a ampla defesa e o devido processo legal (Due Process of Law) , ou seja e devido processo legal de que tratam o (art. 5º LIV – LV da Constituição Federal-CF.Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da OAB. Em 19/05/ 2014, OAB homenageou Michel Temer por ter sido o autor do art. 133 CF "O adv.é indispensável à administração da justiça" e da Lei nº 11.767/08 ( inviolabilidade do local e instrumentos de trab.do advogado (..) E agora veio a ingratidão da OAB. Presid. Temer vamos abolir caça-níquei$ exame da OAB uma chaga social.

Duas questões

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Duas perguntas? Por que a democrática OAB consultou seus quadros, posto ser justo que os advogados do Brasil se manifestem? Por que a OAB não agiu da mesma forma em relação a Lula e a Dilma? Há muitos anos a OAB deixou de ser respeitada pelos advogados. Apenas estamos no quadro e pagamos porque somos obrigados por força da lei. Retire a obrigatoriedade, como estão fazendo com a contribuição sindical, e vajamos o tamanho da representatividade da OAB.

Articulista atenta contra a própria matemática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, o douto Articulista terá que se esforçar um pouco mais, caso queira convencer alguém dotado de senso de discernimento em relação à temática a que se propõe. Corrijam-me se estiver errado, mas desde a divulgação da primeira reportagem mencionando a tal gravação não se passou sequer uma semana até esta data. No entanto, a OAB já decidiu por firmar posição favorável ao impeachment do atual Presidente da República no sábado passado... Por disposição legal, "todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos" (art. 69 da Lei 8.906/94). Assim, não existe como, sob o ponto de vista matemático ou da fluência do tempo, dizer que ao menos o prazo de quinze dias para manifestação de Temer antes da decisão final da Ordem foi respeitado, uma vez que o prazo de quinze dias não pode fluir no espaço de sete ou oito dias. Não se duvida da posição de proeminência do douto Articulista na política interna da Ordem, nem os cargos importantes que temporariamente ocupou e ocupa. No entanto, creio que vale a pergunta: será que o Articulista se contentaria em realizar uma defesa complexa em algum processo, em favor de seu cliente, no prazo de três ou quatro dias, quando a lei facultasse o prazo completo de quinze dias? Penso que a advocacia precisa começar a pensar nessas questões, pois a fragilidade e natureza apaixonada do artigo, claramente procurando afastar a responsabilidade da OAB por uma conduta vergonhosa para a advocacia, parece demonstrar que não somente a política tradicional precisa de reformas, mas também a política interna da Ordem diante da fragilidade da representação hoje vigente.

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