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Jurisprudência da corte

STJ atualiza banco de dados de Repetitivos Organizados por Assunto

O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto referente aos seguintes precedentes: REsp 1.338.942, REsp 1.389.750 e REsp 1.388.972.

REsp 1.338.942 trata da desnecessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários. O assunto está cadastrado como temas 616 e 617.

Já o REsp 1.389.750 versa sobre a impossibilidade de ingresso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no polo passivo ou como assistente simples em ação de repetição de indébito referente a valores cobrados por fornecimento de energia elétrica. O tema do repetitivo é o 879.

Por fim, o REsp 1.388.972 analisa a possibilidade de pactuação de capitalização de juros nos contratos de mútuo. O tema está registrado sob o número 953.

Acórdãos
Os Repetitivos Organizados por Assunto são os acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores aos julgados repetitivos e para acesso a outros produtos relacionados a esses acórdãos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para acessar a página Repetitivos Organizados por Assunto.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017, 11h32

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