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Interesse público

Justiça do Trabalho deve ajuda de custo a juiz removido, determina CNJ

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverá reformar norma editada em 2017 que veda a concessão de ajuda de custo aos magistrados removidos, mesmo que a pedido deles. Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou seu entendimento de que é legítimo o pagamento da ajuda de custo, inclusive nos casos de transferência a pedido do magistrado.

Segundo o órgão, a remoção de magistrados sempre atende ao interesse público, uma vez que tem por objetivo preencher um posto vago, e não apenas ao interesse particular de quem solicita a mudança.

"A regra disposta no artigo 2º da Resolução CSJT 182, de 2017, deve ser alterada para adequar-se ao entendimento já sedimentado por este Conselho Nacional, permitindo-se o pagamento de ajuda de custo aos magistrados mesmo nos casos de remoção a pedido, vez que, mesmo em tal hipótese, encontra-se presente o interesse da administração pública no preenchimento dos cargos vagos”, afirmou o relator, Luiz Allemand, em seu voto. 

A decisão atende, parcialmente, ao pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Outros quatro pedidos da associação, contudo, foram negados. 

No principal deles, a associação pedia que as vagas que serão ofertadas no primeiro concurso público nacional para juiz do Trabalho fossem oferecidas, antes, aos juízes trabalhistas que estão disponíveis para o processo seletivo de remoção, dentro da carreira. 

De acordo com a resolução, até que seja editado o Estatuto da Magistratura, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho terá autonomia para decretar as regras para remoção voluntária e permutas. 

“Observa-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o CSJT, ao editarem as novas regras relativas ao concurso nacional unificado e ao direito dos magistrados do trabalho à remoção entre regiões, atuaram dentro de sua competência administrativa e funcional, conhecedores da realidade e das efetivas necessidades da Justiça do Trabalho”, afirmou Allemand. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0003547-82.2017.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017, 11h05

Comentários de leitores

6 comentários

Dúvidas:

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

E como ficam aqueles que "pagam a conta"? Serão contemplados pelo mesmo direito (ou privilégio)? Ou simplesmente deverão "engolir em seco"?
Pois é, quando eu "terminar" -pois já comecei- de ficar velho e à beira da morte, certamente num hospital ou numa penitenciária, talvez consiga entender o que realmente ocorreu na "terra das jabuticabas".

Todos são iguais perante a lei? Mesmo? Sério?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

"Funcionário público que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. Tal verba só é devida quando o servidor é transferido de ofício, por interesse da administração pública.
Com base nesse entendimento, a Turma Regional de Unificação do Juizado Especial Federal da 1ª Região negou pedido de agente da Polícia Federal para que a União arcasse com as despesas da alteração de sua lotação. Ele foi transferido por interesse próprio de delegacia na cidade de Redenção (PA) para a superintendência da PF em Palmas (TO)".
Quer dizer que, no caso de o "servidor mortal" pedir remoção para localidade onde haja vaga, não estaria sendo atendido o interesse público?

A uns parem os bois (aliás...); a outros mirrem as vacas

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Para os servidores "mortais", a ajuda de custo, nessa condição, não é devida. Por que? Quando o servidor pede remoção, ela só é aprovada se houver vaga na localidade desejada, ou seja, sempre haverá interesse público em preenchê-la. Certo? Então, por que os membros do MP e do Judiciário têm esse direito reconhecido, e os demais não?

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