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Trato feito

Advogados pedem para STF derrubar acordo "light" de delatores da JBS

Perdão judicial, multa parcelada em dez anos, vida luxuosa em Nova York. Os benefícios prometidos a delatores do Grupo J&F, dono do frigorífico JBS, foram questionados no Supremo Tribunal Federal pelo Instituto Brasileiro de Direito de Defesa (Ibradd), com sede em São Paulo.

Para advogados, acordo assinado por donos e executivos do Grupo J&F foi "light e excepcionalmente favorável" a delatores.
Reprodução

A entidade quer derrubar efeitos de acordo firmado entre Wesley e Joesley Batista e o Ministério Público Federal, já homologados pelo ministro Luiz Edson Fachin. A intenção é que o STF autorize a continuidade de processos contra os empresários, possibilite novas denúncias e, se julgar necessário, decrete a prisão temporária e preventiva da dupla.

A peça, assinada pelo advogado Ricardo Sayeg e outros quatro autores, afirma que os colaboradores cometeram uma série de crimes envolvendo autoridades do país nos últimos anos, mas resolveram a situação com um “acordo light e excepcionalmente favorável, mercê de uma inusual benevolência e generosidade” do MPF. 

O Ibradd diz que os irmãos Batista poderão morar em “um dos endereços residenciais mais caros e luxuosos do mundo” sem nem sequer pagar multa de R$ 11,1 bilhões cobrada em acordo de leniência, ainda em negociação. Para o instituto, não houve na negociação “qualquer controle externo, apesar do enorme interesse público que indiscutivelmente encontra-se presente”.

A delação acusa o presidente Michel Temer (PMDB) de incentivar o pagamento de R$ 500 mil ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não revelasse informações à operação “lava jato”. Joesley Batista reuniu-se com o presidente no Palácio do Jaburu numa noite de março, sem se identificar na entrada, e gravou a conversa. 

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017, 22h07

Comentários de leitores

2 comentários

Mandado de Segurança fadado à extinção sem julgamento!

Jaison Maurício Espíndola - Procurador do Município (Procurador do Município)

Longe de advogar os interesses jurídicos do Presidente Michel Temer ou de Aécio Neves, e tampouco dos irmãos Batista, que penso já deveriam estar presos no Brasil.
Mas infelizmente, esse mandado de segurança, em que pese suas boas intenções, está fadado ao insucesso e será extinto sem resolução de mérito de plano pelo Supremo Tribunal Federal.
Digo isso em virtude da patente ilegitimidade ativa ad causam do IBRADD, que não estará litigando em defesa de direito próprio ou tampouco de seus associados, seja em razão da inafastável carência de ação por utilização de meio processual impróprio.
Há muito tempo sabemos que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação popular ou ação civil pública.
Neste sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA. NAQUELE REALÇA O INTERESSE PARTICULAR. NESTAS, O INTERESSE PUBLICO; O POSTULANTE SO REFLEXAMENTE SE BENEFICIARA DO QUE REQUER. (MS 267/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 447)

Quebrou o clube

João da Silva Sauro (Outros)

Soa um pouco como busca de revanche, pela JBS ter optado por um escritório fora do 'clube dos criminalistas' que congrega-se no IDDD, que a todo custo buscam impedir que a delação se firme como alternativa, na medida em que suplanta o modelo antigo de buscar filigranas para o reconhecimento de nulidades.
É uma tentativa, que deve ser avaliada tendo em conta sua origem e os objetivos aparentemente ocultos da empreitada.

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