Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse da administração

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A União argumentou que a transferência da mulher do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da Administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge, em exercício provisório na zona eleitoral de Campinas (SP).

No TRF-3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da mulher ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.

Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (STJ, REsp 1.294.497/RN).

Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/1990, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de primeiro grau autorizando também a remoção do cônjuge. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de Instrumento 0023349-85.2015.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 7h55

Comentários de leitores

2 comentários

Tiro no pé

Igor JP (Outros)

Resta à administração fazer concursos para provimento de cargos vagos sem abrir possibilidades de remoção interna. Participar de um concurso de remoção interna, iniciativa que objetiva acomodar interesses geográficos, com o intuito de levar consigo cônjuge servidor que não participou de concurso semelhante em seu órgão é verdadeira deslealdade com o interesse público. Concurso de remoção interna atende bem mais o interesse do participante do que do Estado que, em todo caso, fará concurso externo para provimento de vagas. Fica a sugestão aos administradores: não façam mais concursos internos e destinem as vagas diretamente aos novos servidores.

Ilegalidade

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Legalidade desrespeitada na via administrativa. E a advocacia estatal ainda em que defender isso. Isso explica por que o Poder Publico vive em juizo.

Comentários encerrados em 28/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.