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Economia prejudicial

Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político

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1. Conteúdo da Portaria 372/TSE
A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais.

2. Direção da Portaria 372/TSE
Zonas eleitorais do interior dos estados.

3. Objetivo da Portaria 372/TSE
Estabelecer critérios e parâmetros para a adequação das zonas
eleitorais do interior do país à nova regulamentação, observando-se os princípios da economicidade, eficiência e efetividade.

4. Determinação peremptória
Os tribunais regionais eleitorais deverão extinguir as zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados sob sua
jurisdição que não atendam a todos os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014,
com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017.

5. Os requisitos para a criação e manutenção (remanescência) de uma zona eleitoral são:
5.1. Capitais e municípios com mais de 200 mil inscritos. Requisitos: uma zona eleitoral deve ter no mínimo 100 mil eleitores (exigência estabelecida pelo artigo 1º da Resolução TSE 23.512/2017 que alterou a Resolução TSE 23.422, de 6 de maio de 2014);

5.2. Municípios do interior com mais de uma zona eleitoral. Requisito: para os municípios do interior com mais de uma zona eleitoral, deve ser aplicado artigo 1º, parágrafo 2º, da Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, in verbis:

“Em município em que houver zona eleitoral, para a criação ou manutenção de DEMAIS ZONAS, deverá ser observado o limite médio de 100.000 eleitores, previsto no art. 3°, inciso I, alínea a), da Resolução TSE n° 23.422/2014, com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017”.

5.3. Municípios do interior com apenas uma zona eleitoral. Requisito: para ser criada (por presença de requisitos) ou extinta (por ausência dos requisitos) uma zona eleitoral nos municípios do interior “com apenas uma zona eleitoral”, devem ser observadas as seguintes regras em consonância com a região:

  • Região Norte
    — municípios com densidade demográfica até 2 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 12 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 2 hab/km2 e 4 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 16 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 4 hab/km2 e 10 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 20 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica superior a 10 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 35 mil eleitores.

 

  • Região Centro-Oeste
    — municípios com densidade demográfica até 3 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 14 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 3 hab/km2 e 6 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 17 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 6 hab/km2 e 15 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 25 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica superior a 15 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 30 mil eleitores.

 

  • Regiões Nordeste, Sudeste e Sul
    — municípios com densidade demográfica até 15 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 17 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 15 hab/km2 e 30 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 20 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica entre 30 hab/km2 e 60 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 25 mil eleitores;
    — municípios com densidade demográfica superior a 60 hab/km2: para criação ou manutenção da zona eleitoral, o município deverá ter 40 mil eleitores.

6. Regras para unificação de zonas eleitorais extintas
6.1.
 A unificação deve abranger o número máximo de cinco municípios por zona eleitoral, salvo quando da aplicação do requisito decorrer prejuízo para o eleitor ou não for atingido o número mínimo de eleitores.

6.2. Deve existir uma vara disponível, já instalada e em atividade, para designação do juiz titular no município sede da zona a ser criada.

6.3. Deve existir infraestrutura de comunicação compatível.

6.4. Deve haver demonstração da estimativa de impacto orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e respectiva inclusão na proposta orçamentária do ano anterior à sua instalação, que contemple:

  • manutenção;
  • pessoal, encargos e benefícios;
  • imóvel;
  • mobiliário e equipamentos.

7. Quando os quantitativos mínimos da densidade e do número de eleitores podem ser reduzidos
Os quantitativos mínimos da densidade e do número de eleitores serão reduzidos em 10% quando se tratar de criação de zonas eleitorais em localidades comprovadamente de difícil acesso, mediante fundamentada justificativa do Tribunal Regional Eleitoral, considerando-se os seguintes parâmetros:

  • localidades situadas, no mínimo, a 200 km da sede da zona eleitoral originária, se pavimentada a via de acesso;
  • localidades situadas, no mínimo, a 100 km da sede da zona eleitoral originária, se não pavimentada a via de acesso;
  • localidades acessíveis somente por via fluvial, cujo percurso demande, no mínimo, quatro horas de viagem em embarcação motorizada.

8. Outros requisitos e informações que devem ser observados na criação ou extinção de uma zona eleitoral
As propostas de criação ou extinção de uma zona eleitoral devem ser instruídas com a comprovação dos requisitos supracitados e também  com as seguintes informações:

  • mapa geográfico, detalhando:
    — a área territorial abrangida pela zona eleitoral criada e pela remanescente, com indicação da localização das respectivas sedes;
    — a localização dos núcleos populacionais ou dos bairros a serem assistidos pela nova zona;
    — a área territorial abrangida pelas zonas limítrofes, com indicação da localização das respectivas sedes.
  • a distância entre a sede da zona criada e das limítrofes, em quilômetros, bem como o tempo médio de viagem e o respectivo meio de transporte;
  • a distância entre os núcleos populacionais a serem atendidos pela nova zona e as sedes da zona criada, da remanescente e das limítrofes, em quilômetros, bem como o tempo médio de viagem e o respectivo meio de transporte;
  • as vias de acesso e os meios de transporte utilizados para deslocamento entre os núcleos populacionais ou bairros componentes da zona eleitoral criada e da remanescente e suas respectivas sedes;
  • os sistemas de energia utilizados na localidade e a respectiva condição de fornecimento;
  • o número de municípios abrangidos pela zona criada, pela remanescente e pelas limítrofes;
  • o número de eleitores na zona eleitoral criada, na remanescente e nas limítrofes;
  • a previsão de imóvel para instalação da zona, com ônus, prioritariamente, para a Justiça Eleitoral, sem prejuízo de parcerias acordadas com outros órgãos da administração pública, em relação aos encargos financeiros decorrentes do imóvel;
  • a previsão de servidores que integrarão a serventia eleitoral, mediante remanejamento, requisição ou aproveitamento decorrente de extinção de zona eleitoral.

9. O destino das zonas eleitorais extintas
As zonas eleitorais extintas poderão ser transformadas temporariamente em postos de atendimento vinculados às zonas
eleitorais às quais serão integradas, com vigência máxima até 19 de dezembro de 2018, destinados ao atendimento ao eleitor
incluído o recadastramento biométrico e ao apoio logístico às eleições de 2018.

Os postos de atendimento poderão manter o quadro atual de servidores até o dia até 19 de dezembro de 2018.

10. O destino dos servidores das zonas eleitorais extintas
Os servidores efetivos das zonas eleitorais extintas serão remanejados temporariamente para as zonas eleitorais às quais
serão integradas, até que o Tribunal Regional Eleitoral execute os ajustes necessários em seu quadro de pessoal.

Servidores requisitados lotados em zonas eleitorais extintas serão remanejados de acordo com definições de
cada corte, respeitados os limites estabelecidos na Lei 6.999, de 7 de junho de 1982.

As funções comissionadas de zonas eleitorais extintas a qualquer tempo não poderão compor o quadro de pessoal da
secretaria do respectivo tribunal e deverão permanecer reservadas para eventual criação de zona eleitoral, tendo em vista os
ajustes decorrentes do disposto nesta portaria.

11. A criação do juiz eleitoral colaborador 
Nos meses de setembro e outubro das eleições de 2018, os juízes de zonas eleitorais que abrangerem zonas extintas
poderão contar com o auxílio de juiz colaborador, formalmente designado pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, “sem
direito a gratificação eleitoral”.

O juiz colaborador poderá fazer jus, tendo em vista deslocamentos realizados em função de seu trabalho na
Justiça Eleitoral e no período para o qual for designado, à concessão de oito diárias durante setembro e outubro das eleições de 2018, observado o disposto na Resolução TSE 23.323, de 19 de agosto de 2010.

12. O prazo para extinção das zonas eleitorais
Os tribunais regionais eleitorais terão o prazo de até 30 dias contados da data de publicação da Portaria 372/2017 para
encaminhar à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral o planejamento da extinção e remanejamento de zonas eleitorais em
suas circunscrições, nos termos previstos neste ato normativo.

O planejamento enviado pelos tribunais regionais eleitorais será analisado à luz de estudo feito pelo Tribunal Superior
Eleitoral, tendo em vista o mesmo objetivo.

Após o prazo supramencionado, os tribunais regionais eleitorais terão o prazo de até 60 dias
para proceder à efetiva extinção e remanejamento das zonas eleitorais do interior dos estados sob sua jurisdição, devendo
providenciar todos os procedimentos decorrentes das modificações implementadas e os necessários "de-para" de eleitores no
cadastro de eleitores, conforme estabelecido em norma vigente, e observar a preferência pela manutenção do eleitor em seu
local de votação anterior.

Nos casos em que municípios pertencentes a zonas extintas estejam em procedimento de revisão, o Tribunal Regional
Eleitoral respectivo deverá agendar junto ao Tribunal Superior Eleitoral a paralisação necessária do cadastro de eleitores para a
efetivação do "de-para".

13. Uma economia que vai gerar impunidade
Conforme destacado, um desses requisitos é que, no Nordeste, por exemplo, os municípios com densidade demográfica até 15 hab/km2 devem ter 17 mil eleitores.

Ou seja, cidades com menos de 17 mil eleitores, que, em regra geral, são a maioria do interior do Brasil e também as mais complicadas em uma eleição municipal, terão a zona eleitoral extinta.

As zonas eleitorais extintas serão agrupadas em cinco cidades. Na minha experiência atuando por 17 anos no exercício de Promotorias  eleitorais, posso constatar que é impossível um juiz e um promotor eleitoral desenvolver um trabalho eficiente em duas cidades ao mesmo tempo.

Ademais, há comarcas em que a distância é mais de 200 km, fato que causará grandes dificuldades para os eleitores efetuarem inscrição de título eleitoral, transferência e outros atos que são essenciais ao direito de sufrágio.

Conforme ensina o jurista Armando Antônio Sobreiro Neto:

O direito de sufrágio (ativo e passivo) pressupõe condições de acessibilidade do eleitorado e dos candidatos a um mínimo de estrutura da Justiça Eleitoral, entendida esta não apenas na sua função administrativa, mas essencialmente na jurisdicional, assim como franco acesso ao fiscal do regime democrático (MP Eleitoral). 

Por mais que a gestão de orçamento deva merecer medidas de contenção em tempos de crise, o comando constitucional acerca dos direitos políticos não pode ser amesquinhado quando se trata do exercício do sufrágio livre, que depende de atuação de Juízes e Promotores Eleitorais de forma muito próxima do corpo eleitoral, notadamente para que se assegure o conhecimento da realidade local. 

Extinção de Zona Eleitoral sem o cuidado devido ao impacto que ocorrerá no aspecto da acessibilidade ao Juízo Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, francamente, ferirá de morte a própria soberania popular.

14. A extinção das zonas eleitorais e a fragilidade do combate à corrupção eleitoral
A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, desequilibra uma eleição, fato que afronta drasticamente o regime democrático, portanto, sempre será exigido da Justiça Eleitoral uma fiscalização rigorosa em todas as fazes do processo eleitoral. 

A extinção de zonas eleitorais em todo Brasil diminuirá também a quantidade de promotores e juízes eleitorais que hoje estão engajados no combate a corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação ilícitas, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e a propaganda irregular.

A onda de corrupção espalhada por todo Brasil, que ameaça estabelecer o caos na sociedade brasileira, decorre, entre outros fatores, da falta de preocupação de nossas escolas com a formação moral dos alunos e do processo de escolha dos nossos homens públicos viciados e embriagados pela noção de que o poder deve ser conquistado a qualquer custo, e não importa os meios que porventura sejam utilizados.

A sociedade deve, urgentemente, educar seus jovens para serem cidadãos justos e virtuosos, para votar conscientemente e estabelecer um combate incessante a todos os tipos de corrupção. A sabedoria de Platão constata que “o Estado é o que é porque seus cidadãos são o que são. Portanto, não devemos esperar ter melhores estados enquanto não tivermos homens melhores...”.

A ausência de um sistema educacional adequado e a com a constatação de um vício cultural na formação de alguns políticos brasileiros, a única esperança que surge é o fortalecimento da Justiça Eleitoral. 

A extinção de centenas de zonas eleitorais em todo Brasil entra na contramão do histórico esforço que vem sendo realizado por ministros, juízes eleitorais, promotores eleitorais e servidores, para termos uma Justiça Eleitoral célere, séria e muito bem estruturada, voltada para estabelecer plena igualdade na disputa eleitoral. Enfraquecer a Justiça Eleitoral é assinar um cheque em branco, entregando-o nas mãos dos que mais desejam fomentar a impunidade neste país: os políticos desonestos.

Uma Justiça Eleitoral forte e bem estruturada é a grande ferramenta que temos para combater a retrógrada, imoral, secular e quase costumeira captação ilícita de sufrágio, trazendo em seu bojo a grande esperança de que os políticos brasileiros entendam que a ética e a moral são as duas colunas que devem dar sustentáculo a toda atividade desenvolvida pelo parlamentar.

Constato, a priori, que a pseudoeconomia provocada pela extinção de centenas de zonas eleitorais irá provocar sérios gravames ao processo eleitoral e, destarte, inibir a fiscalização das fraudes, da corrupção eleitoral, do abuso do poder econômico e do abuso de poder político. Será um afronto total a necessidade de proteção da lisura dos pleitos eleitorais e ao próprio Estado que se proclama democrático e de direito, mas com uma mera portaria, oriunda de um desejo monocrático, pode provocar um verdadeiro atentado a uma das principais colunas do regime democrático, qual seja, uma eleição segura e livre de fraudes.

Francisco Dirceu Barros é promotor de Justiça Eleitoral e promotor de Justiça Criminal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 6h54

Comentários de leitores

1 comentário

Não afeta a funcionalidade do sistema

Thiago Com (Jornalista)

Em várias capitais brasileiras há uma quantidade excessiva de zonas eleitorais. Tem capitais por ex_ com mais de 20 zonas eleitorais - e isso não se deve por que necessariamente juízes e promotores gostam de trabalhar mais... se deve e MUITO a tão cobiçada 'gratificação eleitoral'. De fato, as classes dos juízes e promotores gostam de comungar de tudo que for de benesses... restringi-los é algo que sempre causa alvoroço nas respectivas classes... As associações de ambas agem como sindicalistas quando algo afeta os "bolsos dos associados". Elas não admitem contenção de despesa em momento algum, principalmente quando a coisa tende atingir parte da classe. Nem mesmo quando à Justiça Eleitoral tem seu orçamento reduzido, as associações se sensibilizam com as dificuldades... mesmo sabendo que há remanejamento de recursos para poder suprir o que falta para manter a estrutura mínima do órgão.
Enfim, todos os órgãos estão passando por planos de austeridade, achar-se imprescindível ao ponto de ir contra os cortes de gastos nesse cenário de escassez de recursos... dá a entender que tem 'pirraça' no meio pois o "doce" foi tirado.

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