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Dignidade humana

Criminalistas criticam divulgação de foto de preso preventivo fichado

Por  e 

O vazamento da foto da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, presa preventivamente na manhã desta quinta-feira (18/5), fichada e vestida com roupas na cor laranja, padrão do sistema prisional mineiro, reacendeu no meio jurídico a legalidade desse tipo de exposição.  

Não é novidade que a famosa foto com número de registro do preso é o princípio de cumprimento da pena. Apesar disso, presos preventivos em várias operações realizadas pela Polícia Federal têm sido expostos de forma “cruel e antijurídica”, segundo advogados ouvidos pela ConJur. Ou seja, se é prisão não é definitiva, a pessoa não poderia ter sua foto divulgada como se fosse condenado.

Além do episódio envolvendo Andrea, podem ser citados como exemplo os casos do ex-governador Sergio Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo, presos durante a operação “calicute”. A irmã do tucano foi presa em Belo Horizonte durante operação deflagrada após delação premiada dos donos da JBS.

Para criminalista Délio Lins e Silva Júnior, a espetacularização das prisões, em especial no momento do registro do preso, expõe a intimidade e privacidade de pessoas que são presumidamente inocentes até prova em contrário. Para ele, a prática é uma forma de manobrar a opinião pública e obter condenação extra-processual em detrimento das garantias do contraditório e ampla defesa.

Charles Dias, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, critica também esse tipo de exposição. Na opinião do advogado, a situação é “degradante”, semelhante aos espetáculos dos circos romanos, quando cristãos eram jogados aos leões para satisfazer o público. Para Dias, o julgamento da sociedade é sumário. “A imagem da pessoa deve ser preservada. O princípio da dignidade humana está em jogo. Mesmo se a pessoa for absolvida depois, o estrago já foi feito”. 

O criminalista Aury Lopes interpreta a divulgação do retrato como exposição indevida. Apesar de considerar que não há nenhuma finalidade processual e que só sirva como “instrumento de rotulação”, ele destaca que não há uma proibição explícita em relação a isso no Código de Processo Penal. “É uma ilegalidade genérica a partir do direito constitucional de imagem, mas não há uma vedação expressa quanto a isso no Código de Processo Penal”, analisa.

Segundo ele, o Projeto de Lei 8.045/2010 da Câmara dos Deputados, que discute um novo texto para o CPP, trata do tema. “O código atual é omisso, não tem disciplina clara. Mas a reforma do código em debate tem essa preocupação”, destaca.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 8h33

Comentários de leitores

5 comentários

É ilegal a exposição!

Neli (Procurador do Município)

É ilegal a exposição!
Mas, mais "ilegal" ainda é o delito que foi praticado.
O Brasil é esse eterno subdesenvolvimento, graças a essa gente que ouso comparar com aquele que pratica latrocínio. Só que o latrocida comum prejudica uma ou duas famílias, já o latrocida do erário, prejudica milhares de famílias, a sociedade inteira.
Uma relação espúria!
Os políticos não têm nenhum amor ao País?
Não têm consciência que o dinheiro enviado ao exterior para obras em Cuba, Nicarágua, Angola, Venezuela, faz muita falta aqui?
Será que não têm consciência de que o dinheiro encaminhado para empresas aplicarem no exterior, prejudica a população brasileira?Não percebem que Caixa 2 prejudica o processo eleitoral democrático?
Pagamos uma carga tributária altíssima, para essa gente não aplicar em prol do povo brasileiro, mas, de si próprio, de seu projeto de poder, de seu projeto ideológico.
E o Brasil que fique nesse eterno subdesenvolvimento , sem: saúde, saneamento básico, educação decente, segurança, e infraestrutura.
Quanto à exposição da irmã: lamento ela ter sido exposta!
Mas, lamento muito mais ainda ela, seu irmão e todos os políticos (sem exceção partidária, de esquerda, de centro ou de direita) terem praticados delitos que prejudicaram não uma família, mas a sociedade brasileira.
Lamento o casal do Rio de Janeiro ter sido exposto, mas, lamento mais ainda do que eles fizeram ao Rio de Janeiro!
Se não queriam ser expostos, não praticassem esse odioso ilícito penal!
E se cumprissem as Normas, não teriam sido expostos.
O dinheiro alheio é sagrado e o dinheiro público é divino, porque é amealhado de toda a população brasileira, e por deve ser aplicado em prol da Sociedade.
Data máxima vênia!

Manente e Rafa...

Sã Chopança (Administrador)

Assino os comentários de ambos.

O crime compensa...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Exatamente como o colega Manente colocou. Não tem isso. Se não quer ser preso preventivamente, não dê razão. Passarinho que vive com morcego dorme de cabeça para baixo. Mostrem tudo. E ao fim se o sujeito for inocente, que busque o judiciário para reparar os danos sofridos. Quando há um inquérito ou processo em curso, em que o magistrado determina uma prisão, ele está cumprindo uma norma que busca manter a ordem e o interesse da sociedade - que se sobrepõe ao individual. Correto? Ou existe direito absoluto na Constituição e eu e o STF não sabemos? Eu já ando de saco cheio, e acho que a sociedade também, desse excesso de proteção a quem escolhe o crime como vida em detrimento à sociedade.

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