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Permissão para emigrar

Advogado pede anulação de trecho de acordo de delação premiada da JBS

Como o pré-acordo de delação premiada tem natureza de ato administrativo do Ministério Público, e não jurídico, ele deve se sujeitar aos princípios da administração pública, que são eficiência, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade do interesse público. Com essa argumentação, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs pede a anulação de parte do acordo firmado entre os irmãos Joesley e Wesley Batista e o Ministério Público Federal.

Empresário Joesley Batista apresentou gravações e depôs afirmando que pagou propina a políticos em troca de apoio.
Reprodução

Para o advogado, os benefícios concedidos pelo MPF aos irmãos em troca das gravações e depoimentos com políticos são desproporcionais aos crimes confessados por eles. Klomfahs ataca a cláusula 4ª do pré-acordo, que permite aos empresários morar no exterior e não cumprir quaiquer medidas cautelares, por exemplo, o monitoramento eletrônico ou o pagamento de caução pelos danos causados.

Joesley Batista, que é um dos donos da empresa JBS, ganhou os noticiários essa semana depois que gravações feitas por ele e levadas ao MPF para conseguir um acordo de delação foram divulgadas. No material, e segundo o empresário e executivos da companhia, políticos são flagrados carregando malas de propina e combinando atos para interromper investigações contra a corrupção das quais são alvo.

Um dos citados é o presidente Michel Temer, que é aparece em um áudio conversando com Joesley sobre problemas enfrentados pelo empresário com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na conversa, Batista diz que já quitou todos os valores de um acordo para pagamento de propina com o ex-parlamentar. Diz ainda que pagou um juiz, um magistrado auxiliar e procurador para conseguir vantagens e informações sobre as investigações.

Outro político é o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi flagrado combinando um pagamento sob a justificativa de pagar sua defesa - o que depois não teria ocorrido, pois seu defensor está  em são Paulo e o dinheiro foi enviado para Minas Gerais -, e xingando o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, pela falta de atos sobre a Polícia Federal.

Crimes apontados
Klomfahs também justifica seu pedido alegando que os fatos narrados pelos empresários envolvem corrupção ativa, crimes contra administração pública, o sistema financeiro e a ordem tributária, além de lavagem de dinheiro. Segundo ele, mesmo com essas afirmações, o MPF não tem controle mínimo sobre os delatores, pois sequer teria obrigado os dois a manter contato regular com um dos agentes que atuam na causa.

"Porque se o MPF pode o mais, que é o não oferecimento da denúncia, pode também o menos, observando o princípio da proporcionalidade entre o delito cometido e delatado e os benefícios recebidos, o interesse público e o caráter dissuasório", diz.

O interesse público na ação, continua o advogado, é claro porque o BNDES, que financiou R$ 8,1 blhões em projetos do grupo J&F, usa como fontes de financiamento os fundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e parte dos recursos do PIS-PASEP.

Para compensar os atos do MPF, Klomfas pede que os irmãos Batista sejam proibidos de frequentar lugares e de estabelecer contato com agentes e funcionários públicos; façam um depósito caução de 50% do valor total supostamente pago em propinas - que segundo o advogado seria de R$ 200 milhões de reais - e a obrigação de usarem tornozeleira eletrônica.

Clique aqui para ler a peça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 21h04

Comentários de leitores

2 comentários

Não entendi

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A matéria é muito mal redigida.

O advogado pediu para quem?
Ele está advogando para quem?
É ação, recurso ou o que?

entendi !!! quer anular, iniciar uma instrução para prescriç

daniel (Outros - Administrativa)

entendi !!! quer anular, iniciar uma instrução para prescrição.... afinal, o que dá lucro é processo longo, demorado e com dezenas de recursos, para ao final prescrever.... qual sentença condenatória judicial foi mais eficiente que os valores da colaboração premiada ????

Comentários encerrados em 28/05/2017.
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