Parcelamento fiscal não pode estimular inadimplência, diz PGE do Rio de Janeiro

O procurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, afirmou à ConJur que o governo fluminense não está abrindo mão de recursos ao pedir que a Refinaria de Manguinhos seja excluída de programa de parcelamento fiscal. Pelo contrário: o Executivo do Rio busca, com isso, evitar incentivar a inadimplência dos contribuintes, o que diminuiria ainda mais a arrecadação.

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Nesta quinta-feira (18/5), a PGE, representando a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, pediu que o Tribunal de Justiça fluminense suspenda decisão que incluiu a Refinaria de Manguinhos em programa de parcelamento de dívidas estaduais instituído pela Lei 7.116/2015.

Na petição, a PGE alegou que a decisão da 5ª Vara Empresarial do Rio de incluir a refinaria no parcelamento não levou em conta a Resolução Conjunta Sefaz/PGE 199/2016, que, tal como o Decreto 45.504/2015, regulamentou a Lei 7.116/2015. Especialmente a regra de que as parcelas devem ser fixadas de forma que seja possível prever quando a dívida será quitada, estabelecida no artigo 5º, parágrafo 1º, III, da resolução.

“A parcela proposta pelo grupo econômico das recuperandas [Manguinhos], no montante de 2% da sua receita, corresponderia a, aproximadamente, R$ 1,4 milhão por mês e R$ 17 milhões por ano. Como há a incidência de juros anual da ordem de 3% sobre o saldo devedor corrigido, com o pagamento dessas parcelas só no primeiro ano, o débito do grupo econômico sofreria um acréscimo de R$ 58 milhões — vez que o valor total dos débitos tributários do grupo econômico das recuperandas perfaz um montante da ordem de R$ 2,5 bilhões”, destacou a PGE na peça.

Na visão de Leonardo Espíndola, a Refinaria de Manguinhos busca apenas adiar o pagamento de sua dívida tributária. “Qualquer parcelamento deve servir para o adimplemento do débito tributário. O que eles sugerem é uma rolagem da dívida que vai tender ao infinito, e não pagar nem os juros que devem.”

Além disso, o PGE rebateu a afirmação do advogado de Manguinhos Fernando Hargreaves de que o estado do Rio de Janeiro, que passa por grave crise financeira, não está em condições de abrir mão de recursos. Conforme Espíndola, a prática de Manguinhos é nociva à economia fluminense. Isso porque incentiva contribuintes a não pagarem os impostos em dia visando aderir a um programa de parcelamento que lhes seja mais favorável. Se a prática for disseminada, alerta Espíndola, a arrecadação do Rio cairá ainda mais, agravando o cenário econômico.

Clique aqui para ler a íntegra da petição da PGE.