Consultor Jurídico

Colunas

Paradoxo da Corte

Ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença

Comentários de leitores

5 comentários

estranha decisão....

daniel (Outros - Administrativa)

Estranho é o STF entender que a Defensoria pode ajuizar ação civil pública para todos, inclusive ricos e limitar a atividade das associações.... Defensoria não quer prestar assistência jurídica às associações e cidadãos, mas apenas ajuizar ação em nome próprio.... Ou seja, em vez de o STF estimular a sociedade, acaba gerando mais estatismo.... mais órgão estatal para ajuizar ACP, em detrimento de organismos sociais.

ação individual e a coisa julgada x ação coletiva

Vinicius B. (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezado Dr. José Rogério cruz Tucci, bom dia!
Muito interessante o texto publicado pelo Conjur sobre a ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença.
Ocorre que na parte "Saliente-se, no entanto, que qualquer terceiro beneficiado pela eficácia da sentença proferida no bojo de ação civil pública tem legitimidade para proceder à liquidação e ao respectivo cumprimento, mas apenas quando a demanda coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público. Nesse caso, a procedência do pedido aproveita a todos os sujeitos em idêntica posição jurídica." Me surgiu um questionamento, também por ter um caso prático sobre a seguinte questão:
O Produtor ajuizou uma ação individual em 2009 a qual foi julgada extinta em 2012, com resolução do mérito, pois o TJRS entendeu que incidiu a prescrição.
Em 2014, O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04 de dezembro de 2014, acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices de poupança.
Como fica essa questão da ação individual x ação coletiva e a coisa julgada.
Entendo que nesses casos, pela eficácia erga omnes a sentença da ação coletiva se sobrepõe a sentença da ação individual e pode aquela parte que não teve exito na ação individual executar o título da ação coletiva.

Por fim

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Artigo 5º, inciso XXI, CF, diz sobre representação do associado; artigo 8º, III, CF, diz sobre substituição do sindicato sobre seus filiados. Segundo o entendimento do texto, a associação não pode ingressar com ações civis públicas substituindo consumidores e, sindicatos criados para defesa de categorias não poderiam ingressar com ação coletiva representando seus filiados. Estou levando ao pé da letra o que está no texto da Conjur! Se essa é a constitucionalidade da lei, ações de sindicatos em que há representação de filiados, e não sua substituição, devem ser extintas com base no entendimento do professor. Fico imaginando a possibilidade de contaminação grave de um rio por mercúrio ou qualquer outro metal pesado; esse rio abastece milhões de pessoas; a multinacional é acionada por ação civil pública para limpeza e purificação da água, mas, entende ela, com base no RE 612.043 que, somente limpeza e purificação para aqueles que autorizaram expressamente a ação civil pública. Se a poluidora for distribuir água às famílias afetadas por conta de ordem liminar obtida em ação civil pública proposta pela "Associação dos Rios Limpos do Brasil", somente seus associados no momento da propositura da ação serão beneficiados! Milhões de pessoas atingidas, contaminadas e só os poucos representados serão beneficiados pela sentença. Pessoas identificáveis no futuro ficam de fora da decisão!

Desculpem-me, mas não consigo aderir a esta tese, a não ser que o STF julgue inconstitucional a Lei 4.717/65, Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90. Aí me darei por satisfeito e saberei que aquela corte estará estuporando os limites humanos já degolados no Judiciário pátrio. Seria o início da inundação do Poder Judiciário com ações a perder de vista.

Continuação

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

No caso específico julgado a ASSERJUSPAR defendeu, através de ação coletiva de rito ordinário, os interesses tão somente de seus associados, mais de ninguém. Mas, segundo o entendimento do d. professor, a assentada irradia para todos os campos das ações coletivas. Então segundo a tese defendida, se uma associação de moradores de um bairro com 100 mil residentes, devidamente constituída a mais de um ano e que tenha estatuto para defesa dos direitos desta comunidade ingressar, por exemplo, com uma ação civil pública contra uma empresa química que contaminou com substâncias radioativas todo o território onde habitam, neste caso, segundo defendido em seu texto, só teria validade a demanda a favor dos moradores se os 100 mil tivessem assinado autorização para manejamento da ação civil pública. Se dois ou três pessoas contaminadas assinaram a autorização em 99.998 não, mesmo que todas tenham ficado doente, por exemplo, somente estas duas teriam tratamento custeado pela empresa poluidora. É isso que propõe vossa tese? Ademais, inferir somente ao Ministério Público o direito à movimentação de ação coletiva e transformar a sociedade em refém de um Estado arcaico e falido. O MP, com todas as suas honras, não seria capaz de defender direitos difusos e coletivos mais do que tem feito hoje em dia, ou seja, quase nada. Seria o fim da tutela ampla para voltarmos à questão do individualismo jurídico. Proliferariam milhares e milhares de decisões conflitantes sobre um mesmo assunto, etc. etc... Não conseguimos entender, ademais, porque defender algo que não se encontra explicitado na decisão do STF - RE 612.043. É só ler a tese firmada que de cara, se afasta a pretensão defendida neste texto.

Texto contraposto ao decidido

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Caro professor. Tenho me debruçado sobre as atuais decisões do STF e STJ sobre abrangência da coisa julgada (limites) nas ações civis públicas e, cada vez mais, acredito que a posição adotado pelo Dr. neste artigo é confuso. Se tal publicação tem como defesa o interesse de um setor poderoso, necessitamos acrescentar algo em vosso entendimento. Logo no início do julgamento do RE 612.043 o Relator delimitou o tema para AÇÕES COLETIVAS ORDINÁRIAS MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A LEI 9.494 é de 1997 e, portanto, mesmo que fossem aplicadas às ações civis públicas, ações coletivas em defesa de direitos transindividuais e difusos bem como nas ações populares, não poderia ela retroagir para atingir as demandas propostas antes de sua vigência. Está aí a primeira situação pela qual não se aplica aos casos do expurgo inflacionário. Outra questão importante foi a de que os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia (Sra. Presidente) afirmaram que o aresto fica circunscrito aos limites do que foram discutidos naqueles autos, não atingindo entendimento sobre ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, etc. Ou seja, só vale para ação coletiva ordinária, ou como queiram chamar, de natureza plúrima (uma espécie de litisconsórcio no pólo ativo patrocinado por terceiro que representa terceiro perquirido seus direitos). Aqui sim, de acordo: quando associação representativa de categoria ingressa em nome de terceiro buscando salvaguardar seus direito, necessária, por lógica, a autorização do associado. Pode o associado não requerer ser defendido pela associação e, neste caso, ele não lhe apresenta procuração para tais fins.

Comentar

Comentários encerrados em 24/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.