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Risco constante

Defensoria Pública do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha

Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são autorizadas pela Justiça, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa O Papel do Judiciário na Concessão das Medidas Protetivas.

O levantamento foi divulgado nesta sexta-feira (12/5) pelo Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O trabalho analisou 295 casos em que houve atuação da Defensoria Pública e foi verificado que em 67,46% houve a concessão de medidas protetivas e apenas em 13,9% os pedidos foram totalmente negados. Mas nenhum pedido relacionado à prestação de alimentos provisionais ou provisórios foi autorizado no juizado de violência doméstica.

Segundo a autora do trabalho, a socióloga e diretora de Estudos e Pesquisas da Defensoria, Carolina Haber, o objetivo da pesquisa foi dar um panorama para os defensores que atuam na área sobre como essas medidas estão sendo tratadas pelo Judiciário. “A gente verificou que as medidas protetivas concedidas acabam sendo sempre as mesmas, como afastamento do lar, e alguns pedidos nunca são concedidos, como o de alimentos, o que obriga a mulher vítima da violência a recorrer a outras esferas no Judiciário para resolver o problema dela, por exemplo, ir a uma vara de família.”

A partir desta constatação, a segunda etapa da pesquisa levantou nas varas de família os processos que tiveram a atuação do Nudem. Do total, 55% duraram entre 56 e 290 dias até a homologação e 28% foram extintos sem resolução do mérito. Apenas em um caso houve a decretação da prisão do acusado e a suspensão do direito de visitar os filhos.

“A gente verificou quanto tempo ela [mulher vítima] demora, por exemplo, para ter um pedido de alimentos concedido. A média é quatro meses. Olhando para as duas etapas, a gente vê que, primeiro, ela não tem esse tipo de pedido atendido nos juizados e precisa recorrer à vara de família. E na vara da família demora quatro meses.” A demora, segundo Carolina, piora a situação de vulnerabilidade das vítimas.

Para a diretora, a aplicação das mesmas medidas sempre demonstra que os juízes não se aprofundam nos casos. “Acaba não individualizando a situação da mulher, acaba que o juiz prefere dar as medidas mais fáceis de serem aplicadas, porque não demanda uma precessão mais profunda do caso por ele.”

Proteção limitada
De acordo com a coordenadora do Nudem, Arlanza Rebello, a Lei Maria da Penha precisa ser aplicada integralmente, o que não vem ocorrendo.

“A Lei Maria da Penha pensa numa defesa integral a essa mulher. Hoje o que percebemos é que as medidas protetivas deferidas são medidas parciais. Notadamente proibição de aproximação, proibição de contato e, quando muito, afastamento do lar. Outras medidas previstas na Lei Maria da Penha, como alimentos provisórios, guarda provisória, revogação de procurações e outras que a mulher necessitar não têm sido analisadas pelo Judiciário, isso têm sido entendido como desnecessário, digamos assim.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2017, 15h09

Comentários de leitores

2 comentários

Envio exageradamente precário

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Trabalho noutro Estado, não sou nem fui Titular de Juizado Especial de Violência Doméstica, mas já atuei em casos assim inúmeras vezes, sobretudo em Plantões (cassos assim são, de longe, os que, então, mais ocorrem).
O problema é a péssimo preenchimento feito pela Polícia Civil, que é a Instituição à qual cabe receber a vítima e encaminhar os pedidos desta ao Judiciário. Em geral, limita-se a marcar, com "x", em "sim" ou em "não" junto a cada medida legalmente prevista. Até em "proibição de frequentação de determinados lugares", aparece só "x" em "sim", sem mínima menção a quais.
Aí, se o Juiz recebe o pedido de alimentos provisionais ou provisórios limitado a um "x" em "sim", sem a menor informação sobre ganhos e pretensões, nem mesmo, até, sobre se a vítima quer alimentos para ela, para algum dependente ou para ambos, dará alimentos como? E de quanto?
Em mais de uma década de Lei, nada mudou no comportamento da Polícia Civil a esse respeito, ao menos não nos casos que me chegaram.
Não sei se, no Rio de Janeiro, é assim, mas, se for, o problema está na Polícia Civil.

Defensoria defende o criminoso ou a vítima ??

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria defende o criminoso ou a vítima ?? Em breve vão também querer acusar para que possam ter isonomia salarial com MP (única coisa que os interessa de fato)... Como estão nesta crise existencial o número de presos aumenta.... e os pobres ficam reféns do monopólio de pobre

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