PL permite que entidade que representa município proponha ADI e ADC

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

O tema constou da pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em maio de 2015.

Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais".

Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.