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Direito de informar

ConJur não deve indenizar sindicato por noticiar acusações contra ele

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Como só existe abuso da liberdade de imprensa quando são publicadas mentiras ou quando as notícias distorcem fatos, a 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, em São Paulo, negou ação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) contra a revista eletrônica Consultor Jurídico.

Reportagem sobre acusações da Refinaria de Manguinhos não contém mentiras ou distorções, afirmou juiz Garcia.
Reprodução

O sindicato pedia indenização por danos morais à ConJur devido a uma reportagem publicada em 2 de novembro de 2016. O texto narra que a Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, acusava a entidade sindical de ter divulgado dossiês sobre ela com informações confidenciais e distorcidas.

Logo após a publicação da notícia, o Sindicom entrou em contato com a ConJur reclamando do título da reportagem (Refinaria pede prisão de diretor do sindicato de distribuidora de combustíveis). O argumento é que a Refinaria de Manguinhos não tinha pedido a prisão de um diretor do sindicato, mas apenas a abertura de inquérito policial.

A revista eletrônica alterou o título e abriu espaço para que a instituição respondesse às acusações. Mas o Sindicom não considerou essas medidas suficientes e foi à Justiça pedir indenização pelos supostos danos causados à sua reputação.

A ConJur sustentou que não distorceu os fatos na reportagem. Isso porque houve instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato de um diretor e um gerente da entidade, delito este que admite pena de prisão. A revista eletrônica foi representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados.

O juiz da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, Paulo Henrique Ribeiro Garcia, não enxergou abuso da liberdade de imprensa pela ConJur. A seu ver, o veículo “apimentou” o titulo da reportagem, mas sem fugir dos fatos narrados nela.

“Não se discute uma certa dose de sensacionalismo na linguagem utilizada na manchete, o que é, em parte, aceitável no propósito de atrair o interesse dos leitores. Ocorre que o sensacionalismo em questão não fugiu do fato que configurava a matéria de fundo, pois, em se tratando de crime, o resultado final é a prisão dos envolvidos, razão pela qual não se pode considerar mentirosa a manchete”, avaliou o juiz.

Garcia também afirmou ser “discutível” a possibilidade de o Sindicom pedir indenização por abalo de reputação. Na visão do juiz, somente por reflexo seria possível considerar esse prejuízo, uma vez que a conduta ilícita foi atribuída aos dirigentes do sindicato.

Dessa maneira, o juiz negou o pedido de indenização por danos morais do Sindicom e condenou a entidade a pagar honorários de sucumbência de R$ 3,5 mil à ConJur.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 1013167-78.2016.8.26.0011

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2017, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Assim funciona a cabeça do ser humano. \Não se deve mercantilizar processo algum. Principalmente por conta própria. Lembre-se que antes a jurisdição era um risco e hoje um perigo. Se há chance para acordo, devemos satisfatoriamente correr para usá-la. E, correr mesmo! Ás vezes, vale de fato o ditado: "mais vale um péssimo acordo que uma inédita jurisdição". Nem com a execução de um título executivo judicial nas mãos ou no judiciário, MESMO em fase de execução, você NUNCA deve firmar que vai ter seu direito reconhecido na decisão judicial. Se você não sabe MUITO BEM o que se está falando e não tem estrada, .......................................... leia JEREMIAS, 6 .

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