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Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em lei, no caso instado, nenhuma repartição pública no Brasil deveria negar o maior carinho ao pedinchado brasileiro quando se lha procura a fim de resolver seus problemas, considerado o outro lado da contribuição compulsória ocorrente sobre o cidadão. Pelo direito natural, coitado; esse, despenalizado, por isso, não serve para nada pois, costuma reverter-se em até o mal. O INSS, incluindo aí o seu SUS, necessariamente é um local de expiação. Não há limite e força contrária ao aumento de suas contribuições quando aprouverem seus comandantes. Dos políticos, não se pode esperar nada, pois, têm muitos em seus afazeres. Mas, já conhecida aquela autarquia como tudo do seu governo, em suas retribuições, e ou retorno pelo recebido é como Pilatos no credo. Se não tiveres amigos ao rei, meu amigo, aquelas serão seu calvário. SEMPRE. Porém, firme-se: A CULPA! é sua. PENSE NISSO!

Tem o direito, por ter violado o direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob outra ótica, verifica-se que a insidiosa decisão, cuja reforma se faz urgente, tenta fazer nascer uma nova espécie de condicionamento ao exercício do direito, objetivando de forma bastante sutil fazer ruir os pilares básico do Estado de Direito, de forma perigosa e ameaçadora. Para os julgadores, o fato do INSS ter obtido sucesso ao perpetuar o regime da ilegalidade (condicionar o atendimento a restrições como senha, etc., é prática totalmente ilegal, qualquer que seja a pessoa ou profissional a ser atendido), faria com que a prerrogativa dos advogados de serem atendidos em todas as repartições públicas seja mitigada. Assim, como o INSS viola a lei ao não atender todos adequadamente, é beneficiado por atuar de forma ilegal, na medida em que os advogados não podem exercer suas prerrogativas porque a Autarquia viola os direitos dos cidadãos comuns. Nada mais absurdo e intolerável.

Judiciário precisa de reforma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Decisão deplorável, que demonstra mais uma vez a necessidade premente de uma ampla reforma no Poder Judiciário. A matéria em debate já foi examinada à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no recurso extraordinário 277.065, cuja ementa é a seguinte:

"INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de tendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto."

No referido julgado, verifica-se que nos termos da lei e da Constituição brasileira não é lícito ao INSS impor dificuldades para atendimento a quem quer que seja. Uma vez presente o segurado ou advogado na agência, é dever da Autarquia atender todos de imediato, sem qualquer exceção. Possível se verificar também que o Supremo Tribunal Federal determinou inclusive a remessa do acórdão relativo ao recurso extraordinário ao Ministro de Estado da Previdência Social, já há alguns anos, a fim de que o Executivo tenha ciência inequívoca de que não existe a possibilidade, sob o ponto de vista da legalidade, de se limitar de alguma maneira o atendimento nas agências da Previdência. Desde essa remessa, anos se passaram, e nada foi feito de efetivo para que a Constituição tenha vigência, o que certamente levou o respeitável grupo de advogados a buscar socorro no Poder Judiciário.

Causídicos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A Justiça cortou os privilégios desses retóricos.

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