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Princípio da razoabilidade

TRF-4 obriga Marinha a manter candidata tatuada em concurso

Os órgãos públicos não podem desclassificar candidatos que possuam tatuagens se o desenho não viola nenhum valor constitucional. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2016 foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar que a Marinha mantenha em concurso uma candidata tatuada.

A candidata obteve o primeiro lugar na prova de classificação no concurso para o cargo de técnico de enfermagem da Escola de Aprendizes de Marinheiros. Porém, na inspeção de saúde, ela foi considerada inapta por ter uma tatuagem no braço direito.

A técnica alegou discriminação, já que o fato de ter tatuagem não contraria as normas de apresentação pessoal dos militares da Marinha do Brasil. O pedido foi julgado procedente e a União recorreu ao tribunal.

A União sustenta que, nos casos de militares da Força Naval, a lei autoriza expressamente que as normas do Comando da Marinha façam restrições às tatuagens. A relatora do caso na 4ª turma do TRF-4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, confirmou a sentença, aplicando ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

"A adoção de critérios para seleção de candidatos em concurso público deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se o critério de eliminação do candidato na Inspeção de Saúde, em razão da existência de tatuagem no corpo, como no caso, preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade", afirmou a relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5005533-78.2016.4.04.7101/TRF

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2017, 9h09

Comentários de leitores

4 comentários

Tudo é contexto

O Ninfador (Outros)

Depende do tipo de tatuagem, e de onde está localizada.
Por exemplo, o policial do BOPE pode fazer uma caveira, independente se explícita ou não, diferente de um cara que tatua o símbolo do nazismo ou alguma mensagem ofensiva, ou um ser que tatua todo o corpo, inclusive todo o rosto, não coadunará com determinados cargos, a menos que trabalhe no setor administrativo, interno. Não podemos proibir tudo ou "liberá geral", depende muito da situação, senão vira baderna!

Triste tempo Sr. Neli

_Eduardo_ (Outro)

O Sr. tem todo o direito de discordar da decisão judicial. No entanto, para fazê-lo deve enfrentar seus fundamentos. Sua opinião pessoal acerca da "postura em relação à profissão" é irrelevante. Qual a Constituição Federal que o sr. utiliza como base para entender que a norma que proíbe o ingresso de militar tatuado é constitucional? De que século o senhor fala para aludir como argumento jurídico "a postura em relação à profissão". Qual o critério. E se for um nomezinho pequeno, da filha ou filho, por exepmlo, no antebraço, pode? se for um dragão desenhado, não pode? Eu estou tentando imaginar no que uma tatuagem influencia no decoro da profissão. Eu realmente tenho dificuldade de vincular uma modificação corporal ao decoro da profissão. No que um marinheiro fica indecoroso se tiver uma tatuagem aparente. E um Juiz. E um Presidente da República. ALiás, isso é curioso. Um presidente da republica tatuado pode, mas um simples militar da marinha não pode. Um militar de patente rasa tem, então, na sua concepção que manter mais postura em relação à profissão que um presidente da república.
A luta pela efetivação dos direitos e liberdades civis e para afastar arbitrariedades, tal como essa é longa e dura. Continuemos peleando sem desanimar. Aplausos à decisão. Uma pena que tenha que se gastar recursos públicos para decidir o óbvio.

Velhos!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Um dogma pífio e medíocre da marinha. Como se tatuagem rebaixasse a qualificação da candidata. Ou seja, é preferível perder uma excelente candidata só para manter essa regra acéfala. Isso é que dá ter no alto comando pessoas de viseira, retrógrados! O mais interessante é que as principais forças ativas no mundo não implicam com tamanha mesquinharia... agora, aqui, em que se tem uma marinha ridícula, inoperante ("viva" a corrupção da Odebrecht!), fica com tais "frescuras". Deveria é tomar vergonha na "cara"!

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