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Violação de competência

Impedido de analisar processo, TCE do Piauí recorre ao Supremo

O Tribunal de Contas do Piauí foi ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça local que proibiu a corte de julgar processo que analisa a validade do resultado de licitação para a subconcessão dos serviços de água e esgoto de Teresina. Parecer técnico do TCE-PI recomenda a revisão da licitação, com reabertura de prazos para entrega das propostas técnica e comercial por parte das empresas interessadas. O Plenário da corte de Contas já começou a julgar o caso em março deste ano, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

O recurso questiona despacho liminar do desembargador José Ribamar Oliveira, que validou o resultado do certame vencido pela Aegea e suspendeu a tramitação do processo administrativo no tribunal de contas. O governo piauiense já firmou o contrato com a empresa.

Segundo a inicial do TCE-PI, Oliveira violou a competência e a missão constitucional do órgão ao impedir a apreciação de supostas irregularidades que teriam ocorrido na disputa. “O TCE-PI dispõe de legitimidade para apurar e julgar denúncias de cunho administrativos que demandem matéria atinente a licitações e contratos, pois trata-se de sua autonomia institucional, que, no exercício do controle externo da função administrativa, dispõe de competência implícita para adotar medidas necessárias pra prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões”, diz o documento.

A decisão de Oliveira suspendeu também o efeito de liminar do seu colega de TJ-PI, Sebastião Ribeiro Martins, que havia suspendido a contratação da empresa vencedora, ao analisar recurso da segunda colocada, a Águas do Brasil. O caso chegou ao TCE-PI porque a empresa derrotada fez uma denúncia ao órgão em setembro de 2016. Segundo a empresa, a Aegea ofereceu pela outorga R$ 21,5 milhões a menos do que a Águas do Brasil. A segunda colocada diz ainda que a comissão de licitação usou critérios diferenciados para julgar as empresas participantes.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2017, 16h46

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