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Matéria decidida

Pré-questionamento não é requisito para RE ou REsp, diz Nelson Nery Jr.

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Ao contrário do que costuma ser dito, o pré-questionamento de matéria constitucional ou federal não é requisito para a interposição, respectivamente, de recurso extraordinário ou recurso especial. O que a Constituição Federal exige é que o tópico tenha sido decidido pelo tribunal. Se o tema constar do acórdão, cabe RE ou REsp.

Nery Jr. disse que STF e STJ não são tribunais de teses e julgam casos concretos.

Isso é o que afirmou o professor de Direito Processual Civil da PUC-SP Nelson Nery Jr., sócio do Nery Advogados, na sexta-feira (28/4). Ele participou do Congresso Processo Civil e Fazenda Pública, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em sua sede.

Segundo Nery Jr., “não existe isso de pré-questionamento”, pois os artigos 102, III (RE), e 105, III (REsp), da Constituição não estabelecem esse requisito para a interposição de tais recursos. O que os dispositivos exigem é que a matéria tenha sido decidida em única ou última instância.

Para facilitar a compreensão, o processualista citou uma lição do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves. O magistrado dizia, de acordo com Nery Jr., que, “se a questão está dentro do retângulo [acórdão], cabe RE ou REsp”.

Porém, o professor da PUC-SP alertou que, se o tribunal silenciar sobre a matéria, não há como interpor esses recursos. Por isso, quem atua na causa precisa forçar os magistrados a se pronunciarem sobre o tópico.

Casos concretos
Nelson Nery Jr. também criticou, no evento, a tendência na doutrina brasileira de considerar que o STF e o Superior Tribunal de Justiça são “tribunais de teses”. A seu ver, a função dessas cortes é julgar, originariamente ou novamente, casos concretos, e não fixar interpretações jurídicas.

Por mais que o novo Código de Processo Civil tenha buscado dar mais peso aos precedentes do STF e do STJ, destacou o advogado, apenas as súmulas vinculantes e as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade obrigam as instâncias inferiores a decidir em conformidade com os posicionamentos dos ministros.

E mesmo o poder vinculante dessas súmulas e das ADIs não deveria existir, opinou. Ele citou que nenhuma corte constitucional no mundo tem essa prerrogativa. “As decisões desses tribunais vinculam por sua qualidade, seu peso institucional. No Brasil, como ninguém respeita autoridade, é preciso criar essa obrigação pela canetada. Isso é uma ditadura do Judiciário. Temos que respeitar decisões que são boas, não só porque vêm de cima.”

Ato legislativo
Nelson Nery Jr. ainda disse à ConJur que, ao aprovar no último dia 26 a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro para crimes comuns, o Senado “colocou o Supremo Tribunal Federal em seu lugar” e mostrou que quem legisla no Brasil é o Congresso Nacional.

O processualista elogiou a atitude dos senadores. Segundo ele, o Supremo está “hipertrofiado”. “O STF não tem todas essas competências que ele pensa que tem. A pretexto de interpretar a Constituição, a corte está mudando o texto constitucional. Não dá para o Supremo continuar legislando. O Supremo não tem competência para isso”, criticou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 16h05

Comentários de leitores

7 comentários

De forma objetiva, disse tudo.

RODRIGO.ADV. (Advogado Assalariado - Civil)

Caros,
A questão controvertida deve ter sido analisada pelo Tribunal, em última ou única instância, com isso, cabível o REsp ou RExt. A exigência do pre-questionamento é filtro de vedação recursal.
O que tem-se que fazer, é a provocação da análise da matéria a ser levada as instâncias Superiores.

Essa voz

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Uma das vozes mais sóbrias do mundo jurídico brasileiro.

O que realmente diz a Constituição Federal? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os mais afoitos não hesitariam afirmar que o que a Constituição diz é o que o STF ou o STJ dizem que ela diz.
Mas não é bem assim.
A Constituição está escrita em vernáculo. A língua portuguesa é um patrimônio de domínio público. O léxico representa um inventários dos signos linguísticos, também de domínio público, portadores de significado. A gramática da língua portuguesa contém normas para desambiguação das expressões linguísticas que comunicam e veiculam proposições declarativas ou imperativas. Então, não se afigura lícito modificar o sentido pleno das expressões linguísticas que representam um preceito constitucional ou legal sob o pretexto ou subterfúgio da necessidade de “interpretação” da norma jurídica. Mesmo a interpretação tem limites impostos pelo significado próprio dessa palavra. Interpretar não pode ser empregado como sinônimo de modificar ou alterar o conteúdo da norma jurídica.
Então, o que realmente diz a Constituição sobre o RE e o REsp?
A respeito do RE, diz a Constituição, no seu art. 102, III: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição”.
Não pode haver dúvida quanto às alíneas ‘b’ e ‘c’. Toda vez que uma decisão de única ou última instância declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (o que só pode ser feito de modo expresso na decisão), caberá RE. (continua)...

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