OAB não pode negar que servidor do MP se inscreva como advogado, diz juiz

Quem exerce cargo técnico no Ministério Público tem direito de se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, pois a atividade desempenhada não caracteriza hipótese de incompatibilidade, mas apenas de impedimento. Assim entendeu o juiz federal Ávio Mozar Novaes, da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, ao determinar que a secional baiana da OAB aceite o cadastro de um bacharel formado em 2015 que exerce cargo comissionado no MP-BA.

Victor Bastos entrou com mandado de segurança alegando direito líquido e certo, depois de receber e-mail no qual a Ordem negou a possibilidade de conceder a inscrição. O juiz considerou “irrazoável” impedir o exercício da advocacia a quem recebe salário de nível médio mesmo depois de passar no Exame de Ordem, “com anos de estudo e de investimento financeiro”.

Embora o Conselho Nacional do Ministério Público tenha uma norma proibindo a prática — cuja validade aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal —, Novaes entendeu que o órgão deve apenas exercer “seu poder regulamentar”, e não “inovar no ordenamento jurídico, criando vedação” inexistente.

Negar o cadastro, segundo o juiz, também contraria o direito humano fundamental de livre exercício do trabalho ou profissão. Ele entendeu que faz mais sentido proibir somente que o autor atue em causas contra a Fazenda pública. “Em outras palavras, a imposição de impedimentos por certo melhor harmonizaria os bens jurídicos postos em conflito”, afirmou.

O juiz afirmou ainda que, mesmo se o cargo em comissão fosse incompatível com a atuação como advogado, seria aplicável dispositivo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que exige a licença, pois o cancelamento da inscrição só ocorre quando alguém passa a exercer atividade vedada de forma definitiva.

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1000002-83.2017.4.01.3300

* Texto atualizado às 21h15 do dia 21/6/2017 para correção.