Propostas no Senado e no STF para restringir foro especial foram destaque

A validade do foro por prerrogativa de função deixou os longos debates para entrar concretamente na agenda do Judiciário e do Legislativo. O Plenário do Senado aprovou PEC para extinguir o foro especial em acusações de crimes comuns contra parlamentares, governadores, juízes e uma série de autoridades. A regra atual permaneceria nas investigações e denúncias por crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público. O texto será enviado agora à Câmara dos Deputados.

Na mesma semana, o debate sobre essa prerrogativa entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas outros três membros da corte acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso.

Para ele, autoridades públicas só têm direito ao foro especial quando os crimes imputados ocorreram durante o mandato e tiverem relação com o exercício do cargo. O ministro também é contra a mudança da jurisdição na fase de alegações finais. Mesmo sem votar, Gilmar Mendes afirmou que é "populismo institucional" tratar o tema como “panaceia” para a impunidade no Brasil. 

JUDICIÁRIO E ADVOCACIA

Anuário da Justiça 2017
Ministros do Supremo e dos tribunais superiores, advogados e representantes do Ministério Público e da Polícia Federal prestigiaram a cerimônia de lançamento da edição 2017 do Anuário da Justiça Brasil. A publicação é uma radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro, com perfis dos 93 ministros integrantes do STF, do STJ, do TST, do TSE e do STM. Clique aqui para ver fotos do evento e aqui para assistir à cerimônia.

DIREITO CRIMINAL

Dura punição
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comete crime quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O colegiado pacificou o tema depois que a 5ª Turma, em dezembro de 2016, decidiu descriminalizar a conduta. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação protege agentes públicos contra possíveis “ofensas sem limites” sem prejudicar a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Cobrança parcelada
O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal, para débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas.

FRASES

É preciso, sim, que o Judiciário — e todos os atores do sistema de justiça — atue com firmeza dentro de suas competências, mas sem jamais buscar influenciar ou tomar o lugar dos agentes políticos. O Judiciário e o Ministério Público, portanto, são espécies de árbitros do processo político, mas não devem substituir os jogadores principais. Se permitirmos essa inversão de papéis, tangenciaremos a transformação do país em um estado policial.”
^{— Ministro Gilmar Mendes, do STF, no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2017}

As faculdades de Direito não devem formar advogados: devem formar juristas. E estes precisam saber Direito, é claro; mas precisam também entender a problemática da História, da Filosofia, da Sociologia, da Economia Política, para poderem compreender o Direito em toda a sua complexidade.”
^{— Professor António José Avelãs Nunes, da Faculdade de Direito de Coimbra, em conferência no STF sobre o Direito na Economia Política}

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O secretário municipal de Justiça de São Paulo, Anderson Pomini, afirma que o interesse de empresas em doar serviços, remédios e outros produtos à cidade criou um novo método de chamamento de concorrentes, diferente das tradicionais licitações: a prefeitura publica anúncios de doações e questiona se mais alguém gostaria de fazer o mesmo.

Em entrevista à ConJur, o advogado afirma que a palavra de ordem é modernizar a gestão. Ele falou ainda sobre a cracolândia, a imunidade fiscal para sites de notícia e os planos do município para pagar precatórios.

RANKING

O evento foi promovido no dia 25 de maio pelo procurador de Justiça Sérgio Fernando Harfouche, segundo o portal Justificando. Ele criticou propostas de introduzir “política de ideologia de gênero” nas escolas e declarou que “Jesus Cristo é o Senhor de Dourados”.

Com 35,6 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre a resposta do ministro Gilmar Mendes ao pedido que quer impedi-lo de julgar processos envolvendo Eike Batista. A arguição de impedimento foi proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para o ministro, a peça ataca sua família e consiste em “velha estratégia” de recusar o juiz que decide contra o que pede uma das partes.

As 10 mais lidas
Procurador ameaça com processo pais de alunos que não assistirem sua palestra
Ao rebater pedido de impedimento, Gilmar acusa Janot de atacar sua família
Pela segunda vez, CNJ decide aposentar juiz por prejudicar uma das partes
Coluna "Senso Incomum": O que o procurador pastor tem a ver com a desmoralização do Direito?
Não pode ser um bom jurista quem apenas sabe Direito, diz Avelãs Nunes
Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide STJ
Censura à juíza Kenarik faz CNJ travar escolha de desembargadores no TJ-SP
Coluna "Senso Incomum": Estado policial: é que de há muito começou a chover na serra!
Governo lança MP com novo Refis de dívidas tributárias
STF extingue ação que pedia criação de Imposto sobre Grandes Fortunas

Manchetes da Semana
Prazo recursal em intimação por oficial ou carta conta da juntada dos autos
Para Gilmar mendes, fim da prerrogativa de foro por função é “populismo institucional”
STF não é culpado pela demora no julgamento de ações penais, diz Toffoli
Judiciário e MP não podem ocupar o lugar dos políticos, afirma Gilmar
Barroso vota por limitar foro especial a crime imputado durante o mandato
É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha, diz STJ
Benefício deve ser devolvido se tutela antecipada que o concedeu for revogada
Odebrecht tem os bens bloqueados pelo TRF-4 mesmo após leniência
Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação, decide TRT-3
De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016
Entrevista – Anderson Pomini: “Incompetência do Estado em cobrar faz os empresários sonegarem impostos”
Justiça gratuita para massa falida exige comprovação de hipossuficiência