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Crime permanente

Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado, reafirma Laurita

Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de drogas, policiais podem ingressar em domicílio sem expedição de mandado de busca e apreensão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido liminar de liberdade em favor de um homem preso em flagrante por manter em casa 56 pedras de crack.

Laurita Vaz negou HC a homem preso em flagrante por manter em casa 56 pedras de crack.
STJ

A defesa alegou que a entrada dos policiais na residência e a consequente apreensão das drogas ocorreram de forma ilegal, pois os agentes policiais não tinham mandado judicial nem tiveram consentimento dos moradores.

A ministra, porém, não verificou elementos suficientes para conceder liminar. Ela afirmou que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao negar o primeiro pedido de Habeas Corpus, afastou a ocorrência de nulidade absoluta por entender que os policiais tentaram reprimir prática delituosa cuja consumação se prolonga no tempo.

A tese segue jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal, que em 2015 reconheceu a entrada em residências sem mandado, inclusive durante a noite, quando “amparada em fundadas razões”. O caso foi julgado por maioria de votos, com repercussão geral (RE 603.616).

A decisão de Laurita, ainda não publicada, foi proferida durante o recesso forense. O mérito do pedido HC ainda será analisado pela 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Felix Fischer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 404.980

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2017, 15h06

Comentários de leitores

6 comentários

Para quê ouvir a crítica quando posso copiar?

Rennan Ziemer (Assessor Técnico)

Tudo bem, está escrito lá no CPP, art. 303, essa história de crime permanente. A Ministra seguiu precedente do STF, agiu no estrito cumprimento da lei. Até aí tudo certo. Mas e a garantia da inviolabilidade do domicílio, como fica? Qualquer coisa é flagrante, nada se cria, tudo se transforma. Se não era, passa a ser. Assim, o senhor bandido vai para o seu lugar de merecimento, a cadeia. Parece que nossos ilustres juristas leem o inciso XI até flagrante delito, é o que basta, o restante é mero detalhe. Quem vai se importar em requerer uma ordem judicial quando se tem um flagrante... A Lava Jato não está aí para comprovar que existe um mandado no fim do túnel? É só procurar (ou requerer...). E assim a vida segue e a Conjur cometendo estes desserviços para a prática jurídica. Afinal, decisão judicial não se discute, ou se cumpre ou se recorre. Quem vai se importar em ouvir comentários favoráveis e contrários à decisão, se pela lógica do menor esforço eu posso apenas copiar a notícia publicada no site do tribunal... Não é de hoje que o site publica estas decisões altamente polêmicas sem nenhum compromisso com conhecimento crítico. Claro, o que importa é a quantidade de publicações, ganhar visibilidade e tudo mais, afinal, quem lê matérias longas?

Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado

Rafael Faria Correa (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma vez a constituição é rasgada.... por esta Douta Ministra .... mas vamos em frente... isso é passou a ser normal invadir a casa alheia sem mandado judicial.....

Muito justificada!

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Decisão séria porque se dentro da casa está ocorrendo situação de flagrante delito, há conflito de princípios que se sobrepõem ao de inviolabilidade de domicílio. Parabéns a Ministra....

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