Suspender emissão de passaportes é chantagem da Polícia Federal

No dia 27 de junho a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes por insuficiência de recursos. O fato causou surpresa, principalmente porque, segundo dados da execução orçamentária, o órgão só empenhou R$ 88 milhões de um total disponível de R$ 145 milhões reservados para esse fim.

Por má gestão, essa é a verdade, a PF deixou de usar R$ 57 milhões, o que seria uma excelente economia, se não tivesse feito falta à uma área essencial o cidadão. Ao invés de reconhecer seu erro, a estratégia adotada pela PF foi chamar a atenção dos pagadores de impostos e fazer chantagem ao governo, reivindicando autonomia, nos moldes da hoje existente no Ministério Público.

Aos olhos leigos, autonomia é uma demanda que parece justa, mas não é tão simples assim. Sou policial federal e sou contrário à autonomia da PF, porque sei dos interesses corporativistas que se escondem por trás de uma reivindicação dessas.

A autonomia da PF, que é defendida pela PEC 412, propõe dotar a PF de autonomia administrativa, funcional e orçamentária, algo inédito para um órgão policial, especialmente em um país democrático como o Brasil. A PEC 412 remete a organização da PF para ser definida em uma lei complementar, sem prazo, nem garantias de que será publicada pelo Congresso Nacional.

A PEC 412 retira toda a estrutura e organização da PF que hoje está assegurada no texto constitucional. Se fosse aprovada hoje a PEC, ao invés de “autonomia” a PF iniciaria uma “dependência” do Poder Legislativo para que fosse elaborada essa lei complementar, que pode dar qualquer formatação à PF, como um cheque em branco. Um perigo para a PF e para o Brasil.

A solução para o imbróglio dos passaportes é simples e fácil: permanecer na PF as receitas relativas às arrecadações das taxas de expedição de passaportes. A medida irá evitar futuras paralisações do serviço, assegurando à população pagar e receber seu passaporte sem atropelos.

Segundo relatório de prestação de contas divulgado pela Polícia Federal, no ano de 2016 foram emitidos 2.234.406 passaportes comuns, que ao valor individual de R$ 257,25, totalizaram a arrecadação de 578.758.477,50. Segundo o Balanço Orçamentário da PF, no ano de 2016 foram arrecadados em taxas de passaportes e outros serviços o total de R$ 859.284.193,63.

As atribuições da PF que arrecadam taxas
A PF está entre os órgãos encarregados pela segurança pública, elencados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, sendo uma instituição permanente, organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Além de apurar infrações penais, investigando os crimes federais, a PF também exerce funções de polícia preventiva (ou polícia administrativa) e função de polícia de fronteiras (ou polícia de soberania).

A atuação da PF de prevenir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, são atividades inerentes à sua função de polícia preventiva. O mesmo ocorre quando a PF realiza o controle de armas de fogo no Brasil (Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento), cabendo-lhe a administração do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Também faz parte da função de polícia preventiva da PF, o controle e a fiscalização da fabricação, armazenamento, comercialização e toda movimentação de produtos químicos do país, que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas. Essa atribuição é realizada através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ).

É a função de polícia de fronteiras ou de soberania da PF que realiza o controle migratório, da entrada e saída de brasileiros e estrangeiros do País. A atividade inclui a emissão dos passaportes para cidadãos brasileiros e a cédula de identidade de estrangeiro, aos cidadãos de outros países. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras realizam o patrulhamento ostensivo para a prevenção e preservação da ordem pública nos portos, aeroportos e fronteiras — marítimas, fluviais e terrestres -, do Brasil.

Na função de polícia de fronteiras também está incluída a atividade de segurança de dignitários, que são as autoridades representantes de Países estrangeiros em visita ao Brasil, como presidentes e embaixadores. Esse serviço representa uma atuação importante da PF, realizada pelo Núcleo de Segurança de Dignitários (NSD) da PF em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

As atribuições da PF nas funções do de polícia preventiva/administrativa e de polícia de fronteiras/soberania tiveram no ano de 2016 a seguinte arrecadação:

– Registro, controle e fiscalização de armas de fogo e munição R$ 11.769.687,79
– Controle e fiscalização de segurança privada R$ 51.371.199,88
– Controle e fiscalização de produtos químicos R$ 53.344.413,27
– Controle e Registro de Estrangeiros 25.338 multados valor arrecadado não disponível
– Emissão de passaportes e demais documentos de viagem R$ 578.758.477,50
– Segurança de dignitários Não arrecada (e quase não gasta).

Apesar desse volume arrecadado, a quase totalidade do valor não é revertido para a PF, seguindo para os cofres do governo. Se essas verbas permanecessem na PF, haveria recursos financeiros suficientes para atender às necessidades de manutenção desses serviços e ainda de outros setores.

Com a gestão dos recursos das taxas feita pela própria PF, os valores arrecadados poderiam gerar novos investimentos para ampliação das estruturas de atendimento, ou permitir a redução do valor das taxas cobradas para a sociedade, uma vez que as receitas superam os custos de manutenção desses serviços.

Os recursos para emissão dos passaportes chegaram até a PF e em breve o serviço será normalizado. Mas os prejuízos à população e à imagem da PF são incalculáveis. É inaceitável se aproveitar de uma situação de crise para tentar emplacar uma demanda interna por autonomia. Mas já podemos nos perguntar: qual será a próxima chantagem?

Citando Altamir Lopes: “A maneira mais rudimentar da mentira consiste em fechar os olhos para não enxergar a realidade”.