Lei permite MP-MG substituir 800 cargos efetivos por comissionados
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27 de julho de 2017, 19h42
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sancionou nesta quinta-feira (27/7) o projeto de lei que transforma 825 cargos efetivos de apoio do Ministério Público de Minas Gerais em 800 cargos comissionados. O texto permite ao MP-MG substituir servidores concursados por assessores de livre nomeação e exoneração.
Para entrar em vigor, a lei precisa ser regulamentada por ato do procurador-geral da Justiça de Minas. Segundo o texto do projeto sancionado nesta quinta, dos 825 cargos extintos, 259 poderão ser excluídos de imediato e outros 566 acabarão quando seus ocupantes se aposentarem.
Os cargos criados foram de assessor de promotor de Justiça, função reservada a bacharéis em Direito. De acordo com as informações prestadas pelo MP-MG à Assembleia Legislativa de Minas, os assessores terão salário de R$ 6,4 mil. Com os 259 cargos que serão providos imediatamente, o gasto será de R$ 22,1 milhões até o fim deste ano.
Clique aqui para ler o texto sancionado.
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