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3 comentários

Vinculação? Só nos sonhos

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É óbvio que a delação premiada firmada pela Polícia jamais vincula a atuação do titular da ação penal. A lei 12.850 de 2013 não pode subverter o disposto no artigo 129, inciso I, da CRFB/88. Não que a polícia não possa investigar (até porque no Brasil como regra quem investiga é a polícia), mas a toda evidência que a delação premiada firmada pela polícia deve contar com a participação do titular da ação penal pública, o Ministério Público.

Julgado duas vezes pelo mesmo fato?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Sinceramente, não entendi a colocação do Dr. Wladimir, de que após a homologação e julgamento pelo Juiz, o MP pode investigar de novo os fatos e propor ação penal. Pensei que ninguém pudesse ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Aras Sindicalista

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

O mal do MPF é que sindicalistas como o Vladimir Aras foram alçados às posições de comando da Instituição, o que aumenta a sede de poder do Ministério Público.
Então o delegado não pode usar o mais importante meio de obtenção de prova simplesmente porque não é parte no processo? Essa falácia é da profundidade de um pires, óbvio que o delegado não é parte, ele é o presidente da investigação.

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