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Comentários de leitores

5 comentários

Confissão?

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Não acredito na revogação da confissão, mas no ajuste da dívida sim. Devo, não nego, mas não tudo isso, :D

Concordo, mas sob outros fundamentos. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É preciso cuidado com a afirmação de que “Ainda que venhamos a confessar débito tributário que inclua valores indevidos, isso pode ser revisto judicialmente, como nos assegura a Constituição”. Isto porque a confissão de dívida é ato de manifestação da vontade do devedor, que não é obrigado a praticá-lo.
Quanto aos juros que devem incidir sobre as obrigações fiscais, alguns pontos merecem explicação mais profunda.
Para melhor elucidar essas questões, tenha-se em mente o art. 110 do CTN, de acordo com o qual “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Diante desse dispositivo legal, não se pode examinar as questões acima colocadas descurando as definições e os conceitos encerrados no Código Civil brasileiro.
Assim, a meu ver, a confissão do indébito somente poderá ser anulada judicialmente quando ocorre o suporte fático descrito no art. 877 do Código Civil brasileiro: “Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro”. O erro aí é aquele descrito no art. 139 do CCb: erro substancial. Porém, se o devedor tinha pleno conhecimento que o valor confessado não era devido, ainda que parcialmente, mas mesmo assim o confessou voluntariamente, não vejo como superar sua manifestação de vontade para anular a confissão, a não ser com base em outra figura jurídica que induz a anulabilidade, como o estado de perigo (CCb, art. 156) ou a lesão (CCb, art. 157), (continua)...

Concordo, mas sob outros fundamentos. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... o que exigirá alentada argumentação para demonstrar a satisfação dos requisitos caracterizadores de uma dessas figuras jurídicas.
Quanto à taxa de juros aplicável às obrigações fiscais, a afirmação de que a Taxa Selic “representa uma composição de diversos índices” é uma meia verdade ou uma verdade arrevesada. A Taxa Selic não pode ser classificada propriamente como um amálgama de índices. Que índices seriam esses? A Taxa Selic, e já tive a oportunidade de enfrentar esse assunto no artigo “Os Juros no Novo Código Civil e a Ilegalidade da Taxa Selic” (publicado em Lex-JSTF, ano 26, outubro de 2004, nº 310, pp. 5 – 74; e Revista Forense (REFOR), ano 100, setembro/outubro de 2004, nº 375, pp. 171 – 209), representa o acumulado mensal da média ponderada diária das taxas praticadas no mercado interbancário com lastro em títulos da dívida pública federal, ou seja, é a taxa de juros praticada entre as instituições financeiras para o carregamento da carteira de títulos da dívida pública federal.
Sem dúvida, reflete as expectativas de remuneração do capital, aí incluída a desvalorização da moeda (inflação) e o ganho (juros) real esperado.
Quando o Banco Central fixa a Taxa Selic em determinado patamar ou alíquota, ele anuncia a taxa de referência com base na qual o Tesouro Nacional remunerará títulos da dívida pública federal atrelados à Taxa Selic. Essa taxa, no entanto, é flutuante e, ao final de cada mês poderá ser um pouco maior ou menor do que a referência indicada. Para verificar isto basta acessar o site do Bacen e consultar o valor da Taxa Selic todo mês.
(continua)...

Concordo, mas sob outros fundamentos. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Contudo, definitivamente, a Taxa Selic não tem componentes definidos, a não ser a expectativa dos agentes econômicos que intervêm na sua formação. É taxa prefixada diária.
A ilegalidade da Taxa Selic como limite superior das taxas de juros por força das disposições do art. 591 do CCb decorre menos do fato das disposições contidas nas Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.250/95, que a elegem como taxa de remuneração para a mora de débitos fiscais, do que do fato de não ser possível conviverem duas taxas diferentes conforme o mês tenha ou não terminado e o fato, este ainda mais relevante, de ser a Taxa Selic uma medida central, de modo que na sua composição entram taxas de juros superiores a ela, as quais seriam ontologicamente ilícitas por se situarem acima da média tida como limite máximo, e isto, no limite (matemático) implica que a taxa limite converge para a menor taxa praticada no mercado interbancário diário (v. meu artigo para compreender essa questão).
A meu aviso, as disposições legais que elegem a Taxa Selic como taxa de juros sobre as obrigações fiscais é inconstitucional porque viola o princípio da isonomia por conferir tratamento jurídico diferente a pessoas sob situações jurídicas semelhantes, já que alguns, cujas obrigações vencem dentro de determinado mês, deverão pagar a taxa de 1% pro rata die prevista no art. 161, § 1º, para aquele mês, enquanto outros, cujas obrigações vencem no mês seguinte, pagarão uma taxa diferente, a Taxa Selic, com referência àquele mesmo mês, o que se me afigura discriminatório.
Portanto, a ilegalidade da Taxa Selic tem, para mim, outros fundamentos.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Poesia!

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

A citação, do Ministro Ribeiro da Costa, é verdadeira poesia. E nos faz refletir, com saudade, sobre esse tempo. Tempo em que o apuro da linguagem era indissociável da secura da justiça. Lia-se a decisão como se lê um poema. Cada palavra pensada, "engastada como um rubi" no contexto jurídico. Só saudades...

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