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Atendendo ao ECA

Definição do juízo para ação de guarda deve obedecer ao interesse da criança

Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho para o domicílio atual da genitora.

No recurso, o recorrente alegou a parcialidade do juízo de origem, que indeferiu seu pedido de guarda unilateral, aplicou-lhe multa por ato procrastinatório e redesignou audiência em decorrência da ausência de três testemunhas.

Alegou também violação do artigo 147, I, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo menor.

A ação foi iniciada na cidade do Rio de Janeiro, local de domicílio do pai da criança. Durante o curso do processo, foi deferida a guarda provisória dos filhos em comum à mãe, residente no município de Angra dos Reis (RJ).

Objetivo é procrastinar
Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que não houve parcialidade no julgamento de origem e que a mudança de domicílio dos menores não importaria a imediata redistribuição da demanda.

O magistrado citou precedente em que a 3ª Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil, lei geral, é preciso também considerar as peculiaridades do caso concreto e o princípio do melhor interesse da criança para a determinação do foro competente para o julgamento de demandas de guarda.

Além disso, o relator destacou que a alteração de competência somente atrasaria a solução do caso e não traria nenhum benefício significativo aos menores, já que as comarcas em questão, objeto da tramitação da lide, são geograficamente próximas.

“O recorrente age, em verdade, com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida ao requerer, em seu lugar, consigne-se o óbvio, a mudança de localidade da tramitação da ação”, disse ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 




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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017, 17h43

Comentários de leitores

1 comentário

Parcialidade da justiça

Clesio Moreira de Matos (Administrador)

Intrigante é que o melhor interesse da criança é sempre o melhor interesse da mãe...
É uma vergonha, uma afronta ao princípio de igualdade o que o judiciário faz com os pais em se tratando no direito para com os filhos. Aos pais cabe somente o dever, mas os direitos, estes pertencem quase que exclusivamente às mães, mesmo depois de sancionada a Lei da Guarda Compartilhada que preconiza como melhor interesse da criança a equidade ao direito de convivência com pai e mãe, os magistrados, contraindo a Lei continuam fazendo dos pais seres de casta inferior, beirando à escravidão já que os deveres são cobrados com veemência, mas os direito a convivência e ao amor dos filhos tratados com desdém e frivolidade...

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