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Tribuna da Defensoria

É possível a colaboração premiada unilateral sem acordo com o MP?

Comentários de leitores

4 comentários

Nulidade

Serpico Viscardi (Professor)

Qualquer delação premiada sem a participação ou anuência do MP é nula de pleno direito.

Só podem fazer acordo as partes. Polícia não é parte.

Quem pode valorar a utilidade das provas é justamente o órgão que tem o ônus da prova.

A lei deve ser interpretada de acordo com o sistema processual vigente.

Assim, a Polícia até pode negociar e fechar acordo com o colaborador, mas a análise e a homologação do juiz depende de prévia anuência do MP.

Fazendo um paralelo:

A polícia tem ampla liberdade para investigar, coletar elementos e indiciar pessoas. Contudo, para que seja iniciada a ação penal, o MP tem que concordar com as conclusões da Polícia (fazendo uma denúncia) e o juiz deve entender que existe justa causa (recebendo a denúncia).

Da mesma forma, a polícia tem ampla liberdade para celebrar acordos de delação premiada (está previsto expressamente na lei). Contudo, para que o acordo gere efeitos jurídicos, o MP deve referendar o ajuste e o juiz homologar.

Aliás, essa lógica deve ser utilizada em todo o sistema processual, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema.

Exemplifico:

Toda representação de prisão preventiva feita pelo delegado, para ser analisada pelo juiz, deve contar com a anuência do MP.

Do contrário, seria o equivalente a decretação de prisão de ofício pelo juiz, o que não é uma situação desejável no sistema acusatório.

Poderiam, inclusive, ocorrer situações esdruxúlas:

- Delegado representa pela prisão;
- Promotor se manifesta contra;
- Juiz concede prisão (de ofício, pois não há pedido da parte autora);
- Promotor arquiva a investigação por entender que não houve crime;
- Juiz não concorda;
- Decisão do Promotor é confirmada pelo Procurador-Geral (art. 28, CPP)
- Cidadão ficou preso em razão de fato que não gerou ação

O direito de punir é do Poder Judiciário

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Partindo-se da premissa segundo a qual é do Estado o direito de punir, que o faz por meio do Poder Judiciário, é possível sustentar que embora o Ministério Pública tenha de participar do procedimento da delação premiada, não deveria significar que somente com a sua adesão o juiz poderia acolher. Se assim, fosse, estar-se-ia dando, indiretamente, poder de julgar ao titular da ação penal.
O juiz deve verificar se a colaboração enseja a elucidação do fato criminoso e o alcance de outros agentes que participaram da sua prática, sobrevindo, daí, a possibilidade de punir a todos os que merecem.
Da colaboração, vindo à tona a identificação de outros agentes e caso o juiz a acolha, terá o Ministério Público o poder-dever de propor a ação penal contra eles, não sendo lícito dela dispor exatamente em razão do princípio da indisponibilidade previsto no ordenamento jurídico.
Acolher a colaboração somente com o aval do Ministério Público e somente com a sua concordância com os seus termos, haveria o vilipêndio da opinião do magistrado e, de certa forma, vulneraria o direito à ampla defesa do réu ou indiciado (este no caso de ainda não existir a ação penal em andamento).
À reflexão.

Desconhecimento elementar

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Os autores mencionam que é preciso acordo com o MP, olvidando-se que o ajuste pode ser feito também com o delegado de polícia (até onde eu saiba o art. 4, §6 da Lei 12.850/13 continua em vigor).
Logo, respondendo à pergunta do título:
a) não é possível colaboração premiada unilateral
b) é possível colaboração premiada sem o MP

defensoria agora quer acusar e ser o MP !!

daniel (Outros - Administrativa)

Cada dia mais absurdos. Resumindo, o texto o Defensor Público quer fazer o acordo de colaboração diretamente com o Juiz !! E os absurdos da Defensoria não páram !

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