Consultor Jurídico

Comentários de leitores

8 comentários

Taxatividade do art. 1.015

Dr. Rodrigo D. de Oliveira (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui no RS, professor, antes da reforma processual, se o Autor da ação fosse beneficiário da Gratuidade de Justiça, mas tivesse negado a extensão dos efeitos à nomeação de perito judicial, agrava-se e o Tribunal decidia o mérito.

Hoje, por não constar a hipótese de "indeferimento de perícia" no rol do art. 1.105, simplesmente não é conhecido o Agravo.

Em todos os meus casos tenho que agravar regimentalmente para a Turma, a fim de demonstrar que, primeiro, o rol do art. 1.015 não é taxativo, e que, segundo, não se está discutir indeferimento de perícia, mas o efeitos tolhidos da própria Gratuidade.

É mais uma irresignação ao sistema processual que esperávamos evoluir, e, ao contrário, vem a sufragar direitos, como as questões postas pelo professor.

02 Finalizando

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

A tese do Dr. Sérgio Niemeyer do mandado de segurança, CONCORDO, se for aplicada na Justiça do Trabalho.

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

01- Concordo com o articulista e com o Dr. Sérgio Niemeyer

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o articulista no seguinte ponto:

Prescrição é matéria de mérito, conforme comando do artigo 1015 II do CPC, então o TJMS errou em não conhecer o agravo de instrumento.

Discordo do articulista, e, concordo com o Dr. Sérgio Niemeyer, quando o articulista em tese quer alargar o rol taxativo do agravo de instrumento. Cabe ao Judiciário interpretar o que está na lei e aplica-lá. Se houver necessidade de mudança no artigo, para mais ou menos, tem que ser via Congresso Nacional.

Discordo do Dr. Sérgio Niemeyer, e, concordo com o articulista referente a prescrição, o recurso correto é o agravo de instrumento, e, não mandado de segurança, este último sendo uma ação. Entendo ainda que é um perigo quando terceiros entram em um processo que não figuram nos polos ativo ou passivo, e a primeira instância admitem sua entrada no processo, mas, indefere o seu pedido e erroneamente alguns colegas interpõem mandado de segurança contra a esta decisão, e o tribunal de segunda instância não conhece o MS, tendo em vista ferir o artigo 996 combinado com o artigo 1015 II ambos do CPC, isto eu digo na Justiça Estadual e Justiça Federal.

Estou com uma experiência desta de prescrição e o tribunal não conheceu o agravo de instrumento. Não é o TJMS, não vou dizer o tribunal para não expor o cliente, mas o artigo 1015, II, do CPC parece que esta virando letra morta. Vamos ver o que o STJ vai dizer.

Infelizmente em alguns tribunais de segunda instância, matéria de ordem pública os tribunais vem ignorando, fazendo do tribunal de segunda instância uma mera passagem para as cortes superiores.

Consigno respeitar as opiniões dos Dr. José Rogério Cruz e Tucci e Dr. Sérgio Niemeyer.

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Uma interpretação principiológica

Beto Oliveira (Outros - Administrativa)

É verdade que atualmente o ativismo judicial causa tremores no espírito dos juristas, na medida em que muitas vezes o texto literal de leis e da própria Constituição Federal são interpretados de forma bem destoantes, quase como uma revogação.
Todavia, creio que essa tendência permanecerá no Brasil e haverá jurisprudência com base no princípio da duração razoável do processo (ou seria uma regra?) ampliando o rol do citado artigo do NCPC.

Concordo e discordo. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que a sistemática adotada pelo novo CPC é equivalente à empregada pelo Código de Processo Penal no que diz respeito ao Recurso em Sentido Estrito (RESE), isto é, tipifica as hipóteses de recorribilidade de decisões proferidas no curso do processo.
Para mim, o regime adotado representa um retrocesso exatamente em razão dos argumentos apresentados pelo articulista: há questões que não foram elencadas no rol previsto e que por essa razão não podem ser objeto de Agravo de Instrumento.
Consinto também que o rol previsto no art. 1.015 é taxativo e as hipóteses de cabimento do recurso estão dispostas em “numerus clausus” pelo gênero.
Digo pelo gênero para abranger, por exemplo, todas as decisões derivadas da Seção VI, Capítulo II, Título I, do Livro III da Parte Geral, referentes à gratuidade da justiça. Desse modo, não apenas a decisão que indeferir ou revogar a concessão do benefício total dará azo à interposição de agravo de instrumento, mas também a que indeferir pedido de parcelamento de despesas processuais, hipóteses de benefício modulado ou parcial.
Por outro lado, sustentar que o Judiciário pode ou até mesmo deva admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 significa incentivar e reivindicar uma atuação legiferante do Judiciário como legislador positivo, com o que não posso concordar. Haverá nisso usurpação da competência legislativa reservada com exclusividade ao legislador da União (CFRB, art. 22, I). O Judiciário não pode mudar a lei. Deve respeitá-la e aplicá-la. (continua)...

Concordo e discordo. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Se sair desses trilhos, estará agindo com manifesto abuso de jurisdição e de competência, o que enfraquece os cânones sobre os quais assenta a própria democracia e abala os pilares de sustentação da harmonia que deve haver os poderes de estado.
Ao operador do direito e aos juízes cabe utilizar os meios que o ordenamento coloca à disposição do jurisdicionado. É aí que entra o Mandado de Segurança contra Ato Judicial como expediente recursal sucedâneo suplementar, até que a lei seja alterada por quem tem competência para fazê-lo. Aos tribunais cumprirá admitir e processar o “mandamus” em tais hipóteses. O estado democrático de direito funcionará mostrando, assim, toda sua exuberância institucional, sem preconceitos e sem abusos.
Assim, quando a matéria reclame imediata apreciação em homenagem à garantia (e promessa) constitucional da razoável duração do processo, como no caso citado pelo articulista referente à prescrição, nada, porém, impediria o manejo de mandado de segurança para obter o reconhecimento do direito líquido e certo ao reconhecimento da prescrição.
Eventual decisão do Tribunal que mantivesse a decisão de primeiro grau para não reconhecer a consumação da prescrição importaria denegação da ordem por ausência do direito líquido e certo alegado.
Entendo que TJMS acertou quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que a espécie não se contém nas hipóteses legais previstas. Porém, andou mal porque poderia conhecer de ofício a questão da prescrição (como determina o art. 332, § 1º,do CPC). (continua)...

Concordo e discordo. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Para tanto, poderia ter recebido o agravo de instrumento como mandado de segurança (CPC, art. 277), determinando à parte que procedesse a eventuais ajustes necessários (CPC, art. 321 c.c. art. 1.046, § 2º) para que a apreciação do “writ”, cumprindo melhormente a função social e efetividade do processo e a promessa constitucional de sua razoável duração. Assim deveria ser o direito aplicado com seriedade, responsabilidade e honestidade intelectual, comprometido com o bem geral dele esperado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Problemas claros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devo discordar em parte do douto Articulista. Os diversos problemas do NCPC eram por demais conhecidos desde o início. No que tange ao cabimento do agravo de instrumento, o CPC de 1939 adotava como regra a previsão em rol taxativo, o que foi superado pelo CPC 1973 e suas sucessivas alterações. Assim, quando se estabeleceu hipóteses restritas de cabimento para o agravo de instrumento no CPC 2015, sob a falácia de "abreviar" julgamentos, estávamos voltando no tempo. Era uma situação muito clara, conhecida, sendo assim incorreto a meu ver dizer que conforme o novo Código vai sendo utilizado os problemas vão aparecendo: os problemas eram muito claros desde o início.

Comentar

Comentários encerrados em 26/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.