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Pressa para executar

STJ impede prisão antecipada quando ainda cabem embargos infringentes

Mesmo quando um réu é condenado em segundo grau por órgão colegiado, a execução provisória da pena não é imediata se o julgamento ocorreu por maioria de votos, podendo ser questionado em embargos infringentes. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao suspender prisão antecipada de um homem até o exaurimento das instâncias ordinárias.

O processo envolve réu condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por sonegação previdenciária. Logo após a decisão, que ocorreu por maioria, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região expediu guia de execução da pena. O objetivo foi seguir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que aceita antecipar a prisão antes do trânsito em julgado.

A defesa questionou a medida no STJ, e a ministra Laurita Vaz considerou irregular a execução imediata, enquanto existe a possibilidade de interposição de embargos infringentes. Assim, o réu só poderá ser enviado para trás das grades se outros desembargadores analisarem o caso e seguirem a divergência.

“Na hipótese não se afigura possível a imediata execução da pena restritiva de direitos, pois, embora já proferido acórdão da apelação, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes”, escreveu a ministra.

O mérito do pedido de Habeas Corpus ainda será julgado pelos ministros da 5ª Turma do STJ, com a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A decisão de Laurita Vaz ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 406.015




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2017, 19h35

Comentários de leitores

3 comentários

Não consigo endeter, enfim!

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

"Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin abriu divergência em relação ao relator e votou pelo indeferimento da medida cautelar, dando ao artigo 283 do CPP interpretação conforme a Constituição que afaste aquela segundo a qual a norma impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias. Ele defendeu que o início da execução criminal é coerente com a Constituição Federal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo quando for conferido efeito suspensivo a eventual recurso a cortes superiores."

É o que diz a notícia no próprio site do STF quando anunciada a decisão definitiva.

Não vejo como, então, se o STF admitiu que a condenação em segundo grau permite o início do cumprimento da pena também porque os recursos seguintes não têm, de regra, efeito suspensivo para, depois, alguém inserir um "exceto se..." que não está lá.

E assim seguimos

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Esses dias assistimos, alguns, a lamentável cena de um tiroteio que acabou na morte de um PM QUE cumpria seu dever funcional.
Naquele momento, tinha ele obviamente a obrigação funcional de estar lá assim como a de tomar cautela de não ferir ninguém, contra bandidos atirando à esmo.
Interessante é que, no momento daquele triste óbito nasceram vários direitos ao criminoso, dentre eles:1) De somente ser algemado, quando preso, caso imprescindível; 2) De não ser maltratado ou indevidamente exposto à mídia;3) de ficar em silêncio perante o delegado e juiz;4) De ser assistido por advogado no processo crime;5) de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo;6) de ser julgado antes que se implemente a prescrição;7) do in dubio pro reo;8) a interpor recursos ao tribunal superior que pode, até, deferir habeas de ofício quando do julgamento;9) de mesmo após condenado, somente começar a cumprir a pena se acontecer antes da prescrição executória;10) de ser levado a um estabelecimento prisional que deva tratá-lo com humanidade - o que ele não fez com o PM - dando a ele condições dignas;11) cumprir pena no local mais próximo de sua família;12) de ter visitas, inclusive íntimas;13) de eventualmente queimar colchões, para depois pedir outros;14) à progressão de regime;15) ao livramento condicional; à reintegração ao convívio social;16) de após cinco anos do cumprimento da pena, não ter nem maus antecedentes (STF).

Ah. Se for o caso, sua esposa, fará jus ao auxílio-reclusão.

Já o PM está lá, morto, enquanto sua viúva vai brigar para receber a pensão (parte do salário) quando não atrasar por falta de verbas do governo do Estado - como vem ocorrendo em muitos quando aos salários dos servidores.

Nem um estado policialesco nós conseguimos fazer direito (???)

Começamos a retroceder, novamente

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

MINHA OPINIÃO é de que estamos começando a voltar à estaca zero.
Quando o STF estabeleceu a questão da possibilidade do cumprimento da pena em tais circunstância, o fez, até onde sei, também sopesando a questão de que os recursos excepcionais não possuíam efeito suspensivo exigindo, portanto, que o acórdão de apelação condene ou confirme a condenação do primeiro grau nada tendo dito sobre a decisão ter de ser unânime.
Até onde sei os embargos infringentes também não possuem efeito suspensivo, o que os colocaria no mesmo patamar de efeitos que os excepcionais.
Parece-me, com a devida vênia aos julgadores, que começaram a relativizar a decisão suprema já num espaço que ela não deixa em aberto.
Sei, e respeito, muitos que aqui virão aplaudir a decisão proferida mas, AO MENOS PARA MIM, diante das circunstâncias soa quase que "parabéns ao STJ que deu à CF a interpretação correta que o STF não deu"(!!!)

Engraçado é que às vezes o Judiciário anula, por questões procedimentais QUE PODEM ATÉ MESMO TEREM VÍCIOS, -
mas será que ao ponto da anulação total (???) - e, quando o faz, o Jud fez valer o Direito.

Aí quando o Jud julga mostrando uma postura mais firme do que alguns dele esperavam diante da figura do criminoso, alguns dos mesmos que antes aplaudiram dizem que foi instituído o "estado policialesco".

Mais uma vez, com o devido respeito, não sei como num país onde a impunidade assusta o crime se avoluma e os bandidos parecem não temer mais nada, podemos pensar em estado policialesco.

Vivemos nos "estado policialesco" onde é loucura ser polícia (???)

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