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Funções diferentes

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios, diz STJ

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Comentários de leitores

5 comentários

Natureza indenizatória

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os honorários possuem função alimentar e, portanto, salarial. Não se confundem com verba indenizatória.
Correta a decisão judicial.

Interpretação Forçada!

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

O fato de a multa poder ser alterada ou destinar-se a obter da parte uma conduta conforme o direito, não desnatura sua característica de "proveito econômico" como, acertadamente, fez ver Sergio Battilani. Proveito nada mais é que a vantagem obtida pela parte à quem a multa se destina. Caso ela se destinasse ao Estado, entender-se-ia a posição do julgador, mas compondo o valor a ser recebido pelo vencedor, é ela, indiscutivelmente, proveito econômico.

Descaradamente

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Solapam os direitos do advogado descaradamente! Magistratura está cheia de quadrúpedes, a exemplo do que ocorreu no Sul.

Na Mosca.

Nirio Menezes (Advogado Autônomo - Civil)

O colega está correto. Esse é justamente o tipo de Jurisprudência que vem me assustando. A LEI é clara, mas vai sendo relativizada por leituras fixadas sobre outros valores e conforme os sujeitos do processo.

Proveito econômico

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Falando em tese, tanto o CPC anterior quanto o atual dispõe que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido pela parte.

Ou a tal multa não se classifica como proveito econômico???

O judiciário deveria se abster de legislar. Que seus integrantes que assim o desejarem fazer, se submetam ao escrutínio do voto popular:

"Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o (omissis)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:"

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