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Comentários de leitores

5 comentários

Acompanho o entendimento do Dr. Nicolás Baldomá (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É da natureza da presunção ser relativa. Aliá, dizer relativa toda presunção não passa de redundância.
A distinção entre presunção relativa e presunção absoluta é uma construção do direito que modifica a natureza da presunção enquanto esquema de raciocínio que os lógicos colocam ao lado de outros, como a dedução, a indução, a abdução etc.
O Regulamento 737/1850 admitia as presunções como prova (art. 138, § 8º). O art. 184 daquele diploma definia as presunções legais como absolutas ou condicionais. O art. 185 dizia que “São presumpções legaes absolutas os factos, ou actos que a lei expressamente estabelece como verdade, ainda que haja prova em contrario, como - a cousa julgada” (sic). Já o art. 186 estabelecia que “Presumpção legal condicional é o facto, ou o acto que a lei expressamente estabelece como verdade, emquanto não ha prova em contrario” (sic). O Regulamento alude ainda à “presunção comum” como aquela que deriva das coisas como ordinariamente são, às quais o juiz deveria utilizar com prudência e discernimento, o que vale dizer, sem prodigalização e açodamento.
Portanto, ao fazer tal distinção, o direito positivo criou a presunção absoluta como uma espécie de ficção jurídica, pois o fato presumido verdadeiro assim deve ser considerado independentemente de prova em contrário, o que significa dizer independentemente de ser falso. Trata-se de uma escolha dentro do esquema jurídico adotado pela qual não interessa ao direito conhecer da prova em contrário ou da falsidade do fato presumido verdadeiro. O direito se contenta com a presunção de veracidade para os fins visados na norma jurídica. Mas deve ser frisado, somente quando a lei declarasse absoluta, a presunção assim seria considerada.
(continua)...

Acompanho o entendimento do Dr. Nicolás Baldomá (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Já a presunção condicional (ou relativa), isentava do ônus da prova a parte em cujo favor militasse.
O CPC/1939, embora não tão explicitamente, adotou o mesmo sistema. O art. 251 estatuía que “A prova contra presunção legal será sempre admitida, salvo quando a própria lei a excluir”. Ou seja, embora não fizesse explícita distinção entre presunção absoluta e presunção condicional ou relativa, implicitamente distinguia as duas espécies ao admitir prova em contrário, exceto quando a própria lei assim não permitisse.
O CPC/1973 também não definiu explicitamente as espécies de presunção jurídicas. Mas o fez implicitamente ao isentar do ônus da prova aquele em cujo favor militasse presunção legal (relativa), sem excluir a possibilidade de a presunção ser aniquilada por prova em contrário, e ao estabelecer como presunção absoluta o conhecimento de terceiro quanto à penhora averbada no registro imobiliário (art. 659, § 4º).
Pois bem, o que tudo isso tem a ver com a revelia?
A revelia é uma sanção aplicada ao réu que não responde tempestivamente à demanda. Nesses casos, diz a lei que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC/2015, art. 344).
Contudo, o CPC/2015 reconhece a relatividade da presunção de veracidade das alegações do autor mesmo na hipótese de revelia do réu, pois interessa ao Estado e à ordem pública que a aplicação do direito, enquanto expressão da justiça, razão por que o novo CPC privilegia a solução do conflito em harmonia com o espírito que informa a ideia do justo.
(continua)...

Acompanho o entendimento do Dr. Nicolás Baldomá (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
A conclusão a que se chega é que a presunção prevista no art. 344 do CPC/2015 constitui regra de decisão que pode ser afastada, desde que o réu, mesmo revel, produza prova capaz de infirmar a presunção de veracidade das alegações do autor.
Com efeito, quando se analisam as diversas hipóteses em que a revelia não induz o efeito de se presumirem verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor, expressamente elencadas no art. 345 do CPC/2015, em especial aquela constante do inciso IV, segunda parte, conjugada com as provisões contidas no parágrafo único do art. 346 e aquelas inscritas do art. 349 do CPC/2015, obtém-se que o réu, mesmo revel, desde que se faça representar nos autos antes da instrução probatória, poderá produzir provas para aluir a presunção de veracidade das alegações deduzidas pelo autor.
Ocorrendo tais circunstâncias, afastada estará a possibilidade de juiz julgar a causa pelo ônus da prova, ou seja, com fundamento na presunção de veracidade das alegações do autor em decorrência da revelia do réu, o que me parece ser mais conforme o justo e, assim, com o espírito que permeia a novel codificação processual.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Desentranhamento é INCONSTITUCIONAL

Dazelite (Administrador)

O desentranhamento de contestação intempestiva é uma violência processual sem qualquer embasamento.
É intempestiva? Basta deixar de acolher suas razões.
Conclamo aos advogados a repudiar esta prática e apresentar as alegações como manifestação simples. Assim nenhum "Jênio" pode determinar o desentranhamento.

Desentranhamento da contestação - inaplicabilidade

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Com todas as vênias ao D. articulista, a quem acompanho sempre nesta coluna, ouso discordar de um breve ponto: a meu ver, e tenho lutado contra isso há anos, a revelia não induz ao desentranhamento da peça contestatória extemporânea. Inclusive porque o réu pode, em qualquer fase, intervir no processo no estado em que ele se encontrar (art. 346, §único), bem como porque a revelia somente induz à veracidade da matéria fática, mas não a de direito, que pode ser debatida pelo réu, inclusive levantando matérias de ordem pública.

Não pode o nome de "contestação" no cabeçalho tornar indigna de estar no processo uma manifestação .

Note-se que o CPC/15 sequer repetiu o que dizia o art. 195 do CPC/73, que determinava o desentranhamento das alegações e documentos apresentados após intimação do advogado para devolver os autos.

Nessa linha:

“(...) II – O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 03/03/2009)

Assim, discordo do trecho em que alega que a petição, mas não os documentos, deveriam ser desentranhados. A meu ver, com todo o respeito, nem a manifestação nem os documentos devem ser desentranhados.

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