Consultor Jurídico

Separação de Poderes

Presidente do STF nega pedido para suspender votação da reforma trabalhista

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no Plenário do Senado, prevista para acontecer nessa terça-feira (11/7).

Na decisão, a ministra diz que o Judiciário não pode interferir nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria. “Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, disse.

Os parlamentares alegarem a necessidade de serem feitos cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. 

Na votação desta terça no Senado, se a matéria for aprovada sem alterações, segue direto para sanção do presidente Michel Temer. Ele já se comprometeu a vetar seis pontos do texto e editar medida provisória posteriormente regulamentando os trechos que ficarão sem definição. Com informações da Agência Brasil.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2017, 19h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.