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Paradoxo da Corte

Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil

Comentários de leitores

4 comentários

Divirjo em alguns pontos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com todo o respeito que devoto ao articulista, processualista de estofo a quem a comunidade jurídica endereça justificáveis reverências, confesso que devo divergir em alguns pontos.
Primeiro, o art. 231 do CPC disciplina o dia de começo ou termo inicial do prazo, qualquer prazo, seja decorrente de intimação, seja de citação.
No entanto, a regra prevista no art. 231 somente terá aplicabilidade nas hipóteses previstas no inc. II do § 4º do art. 334, ou seja, quando se tratar de caso (ou direito) que não admite autocomposição, como ocorre nas hipóteses de direito indisponível.
Afora o inc. II do § 4º do art. 334, a designação da audiência preliminar de conciliação é obrigatória, a despeito de muitos juízes desrespeitarem essa norma sob os mais diversos e falaciosos argumentos, todos marcados pela insígnia da arbitrariedade, da abstração, ou da suposição, que subestimam a inteligência e causam nojo aos mais argutos.
A obrigatoriedade da designação da audiência preliminar já foi objeto de artigo por mim escrito (“Juízes dão rasteira na lei ao dispensarem audiência preliminar de conciliação”, publicado pelo Conjur in: http://www.conjur.com.br/2016-set-06/sergio-niemeyer-juiz-rasteira-lei-dispensar-audiencia), e pode ser aferida a partir do próprio texto legal que: (i) consiste de norma cujo comando é endereçado exclusiva ou precípua e principalmente ao juiz; (ii) utiliza o verbo no futuro do presente do modo indicativo, que é uma das formas como a língua portuguesa enuncia imperatividade, por oposição a faculdade ou possibilidade.
O termo inicial ou dia de começo para contestação está previsto no art. 335, que apresenta 3 hipóteses distintas: (continua)...

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Divirjo em alguns pontos (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... (i) será o da data de realização da audiência preliminar de conciliação ou da última seção de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo ambas, não houver composição da lide entre elas; (ii) será a data do protocolo da petição do réu pela qual manifesta desinteresse pela audiência preliminar de conciliação e pede seu cancelamento. Nesta hipótese, a audiência deve ter sido designada, pois o réu só pode manifestar desinteresse e pedir o cancelamento se o juiz tiver respeitado e cumprido a norma que lhe é dirigida pelo art. 334, “caput”, e designado a audiência preliminar de conciliação; (iii) será aquele previsto no art. 231, conforme o modo como foi realizada a citação, nos demais casos, vale dizer, naqueles que a autocomposição é inadmissível pela natureza do direito discutido.
Portanto, diferentemente do que defende o articulista, não são 5 situações, mas apenas 3:
(i) quando o direito admite autocomposição, hipótese em que o juiz é obrigado a designar audiência preliminar de conciliação, o prazo para contestação terá como dia de começo ou termo inicial a data da audiência, caso resulte frustrada (seja porque as partes não se compuseram, embora tenham comparecido; seja porque uma das partes não compareceu);
(ii) a data do protocolo da petição do réu em que manifesta desinteresse na realização da audiência e pede seu cancelamento. Note-se que o cancelamento só se dará se também o autor tiver manifestado, na petição inicial, desinteresse na audiência preliminar, pois o inc. I do § 4º do art. 334 exige a manifestação de desinteresse de ambas as partes. (continua)...

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Divirjo em alguns pontos (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Se apenas uma delas, autor ou réu, assim se manifestou, o juiz é obrigado, por lei, a designar e instalar a audiência preliminar de conciliação, por mais que pense que isso seja contraproducente ou que contrarie a razoável duração do processo, pois não é lícito presumir que a conciliação será frustrada a partir da manifestação unilateral de uma só das partes. Então, a conclusão é que, não se tratando de caso em que o direito discutido não admite disposição e, portanto, conciliação, ou ambas as partes dela prescindem, ou a audiência tem e deve ser designada e realizada;
(iii) nos casos que não admitem autocomposição (não os casos em que uma das partes ou ambas não desejam conciliar-se, mas aqueles em que, por natureza do direito envolvido, a autocomposição é juridicamente inadmissível, ou seja, a inadmissibilidade de autocomposição não decorre da vontade das partes, mas da natureza da questão controvertida), o termo inicial para contestação será aquele previsto no art. 231, conforme o modo por que a citação tenha sido realizada.
Infelizmente, a rebeldia à lei tem sido perpetrada por muitos juízes que não hesitam desrespeitar o comando legal e, em vez de designarem a audiência preliminar de conciliação, ordenam a citação para o réu apresentar sua contestação no prazo previsto em lei tendo como dia de começo aquele previsto no art. 231 do CPC, violando, com isso, a cláusula do devido processo legal (CFRB, art. 5º, LIV) e a garantia de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CFRB, art. 5º, II).
(continua)...

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Divirjo em alguns pontos (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)...
O inc. LIV do art. 5º da CFRB é violado porque ao assim agir, o juiz desrespeita a lei que disciplina a marcha processual, ou seja, viola o processo legal, que é aquele disciplinado pela lei. O inc. II do art. 5º da CFRB é violado porque o juiz obriga o réu a contestar a ação antecipadamente, já que antecipa o dia de começo da fluência do prazo, o que implica antecipar também o vencimento, ainda que a dimensão de 15 dias (úteis forenses) seja mantida.
Portanto, é preciso que a sociedade em geral e a comunidade jurídica em particular tome largura dessas circunstâncias e entenda como o Código disciplina a matéria e como os juízes dele se afastam para fazer como bem quiserem, como se não houvesse lei disciplinando a questão e, assim, traem o deve que lhes incumbe de respeitar e aplicar as leis e a Constituição.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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