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Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível, diz TRF-4

Comentários de leitores

4 comentários

decisão absurda e vergonhosa !

daniel (Outros - Administrativa)

acabou o crime de falso testemunho !! nem mesmo tentado existirá mais !!

Decisão contrária à lei! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O art. 342 do Código Penal descreve o crime de falso testemunho do seguinte modo: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”.
Não consta do tipo penal a necessidade de a declaração falsa influenciar o julgamento no processo em que foi proferida.
O bem jurídico tutelado é a reverência que todos devem prestar à instituição Justiça para que esta possa acercar-se dos fatos que lhe são levados para exame.
Assim, o simples ato de mentir para a Justiça, alterando a verdade dos fatos a ela relatados, ainda que isso não influencie a decisão posteriormente proferida, configura o tipo penal.
A lei, do alto de sua soberania, somente isenta aquele que incorre em falso testemunho quando há retratação antes de ser proferida a sentença no processo em que a declaração falsa foi prestada (CP, art. 342, § 2º, segundo o qual “O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”).
Então, a pergunta é: por que a isenção só deve ocorre se o agente se retrata antes de proferida a sentença no processo onde ocorreu a declaração falsa?
A resposta é: para prevenir que a declaração possa influir na sentença levando o juiz a incorrer em erro de aquilatação dos fatos.
Antes, porém, de ser proferida a sentença, não se pode afirmar que a falsa declaração influenciará ou não o julgamento. Contudo, sendo falsa e não tendo o agente se retratado até a prolação da sentença, estará incurso no delito, pois teve a intenção de influenciar o juízo, ainda que seu intento não tenha sido exitoso.
(continua)...

Decisão contrária à lei! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Por esses argumentos, penso que o juiz sentenciante andou mal e modificou a lei, ou seja, a pretexto de interpretar a lei, usurpou a competência do legislador para, em seu lugar, legislar, alterando o texto do § 2º do art. 342 do CP, para que passe a ter a seguinte redação: “O fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, ou a falsa declaração não tenha influência alguma nesta.”
Assim colocadas as coisas fica evidente que o juiz não aplicou a lei, mas, a pretexto de interpretá-la, alterou seu conteúdo pra nele fazer caber algo que, do contrário, nele não se encaixaria.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

É plausível

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O entendimento do Tribunal é plausível. Ainda mais que uma das testemunhas disse a verdade antes da sentença. Certamente, levaram em consideração a finalidade do falso testemunho, que seria auxiliar uma pessoa idosa e carente de recursos a obter uma aposentadoria de salário mínimo. No entanto, pelo Código Penal, o tipo estabelece apenas a conduta de prestar declaração falsa como suficiente para a consumação, só deixando de ser punível se o agente retratar-se antes da sentença. Como eram várias testemunhas e uma delas retratou-se, plausível o entendimento do Tribunal.

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