Improbidade administrativa

Ex-prefeito tem bens bloqueados por não prestar contas de educação

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27 de janeiro de 2017, 10h24

Por não prestar contas da verba recebida do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola, a Justiça Federal, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 1,8 milhão do ex-prefeito do município de Extremoz (RN), Klauss Francisco Torquato Rego (PMDB).

Os recursos foram repassados ao município por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e deveriam ter sido usados para a melhoria da infraestrutura da rede por meio da construção de uma nova unidade, mas a ausência de prestação de contas impossibilitou a fiscalização do convênio pelo próprio FNDE.

Diante disso, a Advocacia-Geral da União pediu o imediato bloqueio dos bens do ex-prefeito, explicando que, além de não ter comprovado o uso regular dos recursos, a obra sequer foi concluída, mesmo após a formalização de nove aditamentos de prorrogação da validade do convênio — o que constitui ato de improbidade administrativa.

Analisando os argumentos apresentados, a 4ª Vara Federal de Natal deferiu medida liminar, reconhecendo a presença de fortes indícios do crime, além do chamado periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de dilapidação ou ocultação do patrimônio pelo ex-prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 080392723.2016.4.05.8400

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