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Direito fundamental

Estado é obrigado a informar a cidadão se
ele está sendo investigado em inquérito

Comentários de leitores

7 comentários

Salvaguarda

O IDEÓLOGO (Outros)

Certos procedimentos investigativos penais, necessariamente deve seguir em segredo, sem comunicação do investigado, quando envolvem valores superiores da Democracia.

Nossas proposições...

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Estendi o assunto à necessidade de, tambem, ser o demandado informado, de imediato ao protocolo da petição inicial, sobre a demanda que lhe foi proposta. Os Juizados procedem assim e não há dano na justiça comum proceder da mesma forma. A demora de despachos iniciais, citações, entre outros atos morosos do Judiciário, podem prejudicar o demandado, caso esteja se preparando para alguma transação que necessite de suas certidões negativas no Judiciário. Por vezes, a pessoa se prepara, faz despesas, para consolidar um negócio que, em determinado momento, não se realiza porque surge conhecimento de demandas que lhe foram propostas meses ou anos antes, sem que tivesse conhecimento. Evidente, as exceções seriam atendidas, nos casos da busca e apreensão, entre outras em que a parte demandada não deve ter conhecimento antecipado para não prejudicar o ato, o que não ocorre em quase a totalidade dos processos de conhecimento, dentre os quais, os que coloca em risco o patrimonio do demandado e sua credibilidade. Esta questão foi assunto de uma monografia de nossa autoria e de proposição que levamos a um Painel da XXI Conferencia Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro (2014). www.jacksoli.zip.net

Viva kafka!

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

O setor de informações e as garantias de sigilos (fiscal, médico, bancário, criminal, etc) carece de urgente reconfiguração, que remonte a seus princípios e concepções. Quase diariamente "financeiras" e bancos (na verdade, agiotas e tamboretes) nos achacam (sei quanto a servidores públicos) via telefone, email, watsapp, conhecendo nossos nomes, dados pessoais, relações bancárias, dívidas... em evidente demonstração de "vazamento", venda ou invasão de nossos registros bancários e funcionais. Mas um de nós, cidadão, não consegue obter dados sobre si mesmo? Para nossos sistema de informações, o indivíduo não pode conhecer a si mesmo, em reedição ampliada das fichas do SNI ditatorial. Eu achava que a ditadura tinha acabado com a Carta de 1988 (a maioria diz que foi com a eleição -indireta!- de 1985, mas vejo que ela continua: só tiraram as fardas, o que o mais irrelevante dela. O Processo de Kafka continua a ser o adotado nesse país do realismo fantástico!

Procedimento secreto?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ué, como assim o homem não pode saber que é alvo de investigação onde já se representou pela prisão preventiva? Não vão nem interrogá-lo?

A regra e a exceção

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Certamente toda pessoa que está sendo investigada em um inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal (incluidos evidentemente aqueles que são conduzidos pelo ministério público quando necessário) tem como regra o direito de obter tal informação. Entretanto, excepcionalmente tal direito pode ser mitigado para que seja posteriormente exercido naqueles casos em que a investigação criminal tramita de forma sigilosa. Por exemplo: um inquérito policial sigiloso que envolve uma organização criminosa. Neste caso, a obtenção da referida certidão por parte de um dos investigados atrapalharia por completo a eficiência de eventual interceptação das comunicações telefônicas e, destarte, o fornecimento da certidão deve ser temporariamente negativo (embora ulteriormente possa ser concedida), para que não reste frustrada a apuração.

Interessante.

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Concordo com o Dr. Carlos .

Investigação criminal?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Acredito que, se vale para investigações policiais (através de seu instrumento legalmente instituído: inquérito policial), também vale para investigações criminais, nos famosos Procedimentos de Investigação Criminal, os PICs, instituídos por resolução do Ministério Público, instrumentos estes que estão a merecer o mesmo controle do Poder Judiciário..... ou não?

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