Consultor Jurídico

Medo de insegurança

TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

Retornar ao texto

Comentários de leitores

18 comentários

Explicações simples

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Não houve “atropelo” porque:
a) o só fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) estar julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre determinada matéria não impede os demais Tribunais e Juízos de se pronunciarem a respeito da alegada inconstitucionalidade;
b) não localizei, pesquisando na página própria do STF na “internet”, na tramitação da ADI 1625 (relativa ao tema), determinação de suspensão dos processos acerca do tema.
Aliás, a ADI foi distribuída no STF em 19.6.1997.
2. O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT/ES) NÃO está dificultando o poder de os empresários demitirem seus empregados! Quem fez isso foi a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Essa Convenção foi APROVADA pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 68, de 1992). A seguir, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, MANDOU QUE ELA FOSSE APLICADA NO BRASIL (Decreto 1.855, de 10.4.1996). Ainda no mesmo ano, mandou que não mais fosse aplicada (Decreto 2.100, de 20.12.1996).
O que o TRT/ES decidiu foi – apenas – que esse segundo Decreto é inconstitucional porque não poderia ter sido editado sem a aprovação do Congresso Nacional (se a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT deu-se com aprovação do Congresso e do Presidente, a volta atrás também deveria dar-se com a vontade de ambos, não só do Presidente).

correta súmula

Hugo Pontes (Advogado Autônomo - Trabalhista)

estou de acordo com o entendimento do TRT-ES

Horrível súmula

GMR-GG (Outros - Criminal)

A tendência é uma economia de mercado mais voltada para ao livre emprego, com pouca interferência estatal. O prêmio Nobel de economia 2016 foi calcado na Teoria dos Contratos de Oliver Hart e Bengt Holmström, que esquadrinha muito bem um pouco disso que o Brasil vem sofrendo. Judiciário se mostra idiota e patético com essas decisões.

JOGOU AONDE o autor da Súmula holofótica?

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando chega um novato no nosso futebol de quarta-feira e já estréia com firulas, costumamos perguntar ao exibido: Jogou aonde ? antecipando uma provável canelada no folgado.
E esse tal ministro capixaba emprega quantos cidadãos? Aonde?
É o fim da picada estabelecer um "debate" desses num momento que o desemprego bate nos 13 milhões.
O Ministrão Mendes mandou bem, merece um replay:
"“Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo”.
Boa Mendes, essa foi na canela !
Já o colega capixaba... jogou aooooondeeee???

O dono do judiciário

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

É assim

A oit 158

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Acabaram de criar a estabilidade vitalícia e agora os empresários com essa nova Norma sumulada pelo TRT ES já está interferindo nas contratações de trabalhadores no Estado pela incerteza jurídica aplicada por um Regional, já que interfere intrinsecamente nas condições excepcionais que essa norma impõem. É notório que a inconstitucionalidade deverá prevalecer ou " Carapuça para quem lhe couber"

Como assim "atropela"?

Henrique Júdice Magalhães (Professor)

A ADI 1.625 foi distribuída em 19/06/1997. Dois dos ministros que votaram já estão mortos e outros quatro, aposentados.

A Justiça do Trabalho demorou foi muito e por isso mereceria críticas.

Menos mau que o Bezerra Leite cumula sua conhecida estatura intelectual de estudioso do Direito aos "huevos" necessários para fazer, ainda que tardiamente, o que fez.

Ao Gabriel: a Convenção 158 é um tratado internacional de direitos humanos, espécie normativa hierarquicamente superior a uma lei complementar.

Independência ao menos.

rode (Outros)

Se há convenção, tem status de norma constitucional.
Quanto ao ministro Gilmar, um juiz de verdade jamais criticaria a independência de outro órgão. Se não há julgamento no STF, por lerdeza ainda mais, não tem o que questionar.
Esse Ministro está acabando com o judiciário.

A desnecessária, para os mortais, JT afrontando de novo...

Mig77 (Publicitário)

Pensei que o empresário pudesse contratar e demitir livremente sempre que houvesse interesse da empresa, cujo objetivo é o lucro e a contrapartida é o pagamento dos impostos que fazem o país andar, investir, progredir.Ledo engano.O Ministro Gilmar Mendes, de quem nunca gostei, está de parabéns.Embora cercado de usuários da "engrenagem trabalhista, ajustada e azeitada para o agente público, dos quais notadamente o Judiciário, desqualificou o ridículo, tarefa difícil no caso, porque o sonho do ridículo é o pódio eterno. Mas o Ministro Gilmar Mendes, de quem nunca gostei, deixou uma esperança, de que logo, este país tenha o seu voto na decisão que tira essa anomalia dos tribunais.Os votos do pífios ministros marco aurélio e rosa weber (tudo minúsculo) deverão ser a favor da manutenção da Especializada, em desempregar os mortais.Eles vieram de lá, e nem precisaria dizer.

Como assim "atropela"?

Henrique Júdice Magalhães (Professor)

A ADI 1.625 foi distribuída em 19/06/1997. Três ministros que votaram no processo já morreram. A Justiça do Trabalho esperou foi tempo demais e por isso sim mereceria críticas.

Ao Gabriel: uma convenção internacional de direitos humanos é uma norma de hierarquia superior à de lei complementar, por isso pode regular a matéria.

Não há "direito potestativo" de "dispensar" imotivadamente

Fabrício Máximo (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O ordenamento jurídico vigente não permite que os empregados sejam simplesmente "dispensados" pelos empregadores sem que existe uma motivação válida. Não existe tal "direito" (poder, para alguns).

Sem solução [2]

José de Alencar (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Enquanto países desenvolvidos, nesta época de grande instabilidade econômica, buscam incentivar seus pequenos e médios empreendedores, o Brasil está os esmagando cada vez mais, dando abertura apenas aos grandes empresários e burocratas. Não há luz no fim do túnel.

Sem solução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Brasil não tem solução mesmo. Em qualquer outro país do mundo os juízes responsáveis pela "façanha" já teriam sido exonerados no momento, e ninguém estava mais falando no assunto. Aqui, quando se rasga a Constituição começa o mimimi de todo lado. Um diz uma coisa. Outro diz outra. A maioria só se preocupa com o próprio umbigo e seus interesses de classe, sem nenhuma preocupação com quem seria o interessado real na questão. Enquanto os demais países estão trabalhando e produzindo, gerando ciência, riqueza e bem estar social para o povo, nós aqui aqui estamos discutindo a quadratura do círculo, com o "mérito" de ter 1/3 dos desempregados do mundo. Nessa linha, a se esperar mais desemprego, mais recessão, mais atraso, até se aprender que agente público precisa cumprir a lei e a Constituição, e quando não existe cumprimento precisa haver punição rigorosa.

Estatização do setor privado

PEREIRA (Advogado Autônomo)

A interferência criando a estabilidade privada pode gerar efeito público, ou seja, resultado ruim.

Aos céus

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nem o inferno vai ouvir oração desse ministro déspota. Mais um vexame do sempre governo neoliberal oportunista muito bem representado pelo vil ministro.

Aplausos para o TRT-ES !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A Convenção 158 não é prejudicial à atividade empresarial e à economia. Ela protege o trabalhador de dispensas por vingança, perseguição,ou mero motivo fútil. E o TRT-ES tem competência para declarar inconstitucionalidades. O STF é que precisa andar mais rápido.

Especializada

O IDEÓLOGO (Cartorário)

É a Especializada enfrentando o Supremo. Depois, a extinção.

Situação absurda...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Se a Constituição prevê no art. 7º, I que a proteção contra a dispensa sem justa causa deverá ser regulada por Lei Complementar como pode uma convenção internacional fazer isso?

Sem contar que, como bem dito pelo Ministro Gilmar Mendes, seria então o caso de a Justiça Trabalhista estatizar de uma vez por todas as empresas, já que eles querem tanto decidir o que os empresários devem ou não fazer.

Comentar

Comentários encerrados em 2/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.