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Formalidades do processo penal são cláusulas pétreas da Constituição Federal

Comentários de leitores

4 comentários

Exagero

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O artigo 563 do Código de Processo Penal, há várias décadas, estabelece: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
Salvo situações excepcionais, penso ser exagero elevar as formalidades, mesmo no Processo Penal, à categoria, digamos, de divindades.
Pensemos, por exemplo, na previsão do incio LXIII do artigo 5º da Constituição da República: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Digamos que não tenha havido, no auto de prisão em flagrante, menção a que o preso tenha sido informado desse direito, mas que o preso seja, ele mesmo, um renomado advogado criminalista, que estivesse em condições normais e até atuando em sua defesa na ocasião. Faria sentido invalidar o auto, e mandar soltá-lo?

Discurso e prática no Brasil: coisas diametralmente opostas

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

É curioso notar que as autoridades do país estão em burburinho em razão das mortes que estão ocorrendo em presídios de diversos estados da federação. A ilustrada presidente do STF propalou que mandará fazer um censo carcerário para tomar conhecimento da situação prisional. Tal situação chega a ser engraçada. Sua Exa., a douta presidente do STF, mandar fazer censo carcerário quando, ainda no plantão judiciário em curso, ao receber a ação de Habeas Corpus, processo n. 139.685, na qual se discutia o flagrante desrespeito de uma Sumula do STF por uma sentença de primeiro grau, cuja aplicação significava a concessão da liberdade aos pacientes (presos provisórios), a douta Ministra assere na decisão que a questão não estava afeta ao plantão e manda o feito ao relator, mantendo encarcerados pacientes que já podiam estar em liberdade. Portanto, o que falta neste país é coerência, vontade de trabalhar e tratamento isonômico dos cidadãos por parte do Poder Judiciário. O resto é discurso político.

´Simplificação

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ninguém em sã consciência deseja um processo manietado da defesa, mas está claro que as regras processuais devem ser simplificadas e o processo ser mais célere, como forma de deixar de ser teratológico. Hoje o process é infindável, longo, com recursos demais, o que o torna protelatório, que proporciona grande número de presos provisórios entre outros males. Deveríamos ter um processo com sentença, apelação e recurso para o STJ, quando a discussão fosse a interpretação da lei ordinária ou um recurso para o STF quando se tivesse violado a Constituição Federal. Embargos de declaração apenas para aclarear o que disse a sentença e, HC quando necessário, sendo vetado, no entanto, distribuição de HCs sobre o mesmo fundamento no decorrer do processo. A autoridade policial deveria poder aplicar multa quando o crime fosse de contravenção, desde que o autor aceitasse, e o MP deveria poder negociar a pena, sempre claro, com a presença do advogado.

Direito fundamental de ser criminoso...

daniel (Outros - Administrativa)

No Brasil temos o direito constitucional de ser bandido e de se ter um processo formal e arcaico.... isto é a visão de esquerda e que tem provocado o caos e a impunidade.

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