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Governo de SP sanciona lei que destina 40% de fundo de assistência para dativos

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4 de janeiro de 2017, 20h53

A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira (4/1) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa paulista em dezembro do ano passado.

Na Alesp, o projeto recebeu 70 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. A mudança vem depois que os advogados dativos que atuavam por meio de um convênio com a Defensoria Pública paulista tiveram seus pagamentos atrasados no fim de 2015. O valor totalizava R$ 40 milhões em honorários.

À época, a Defensoria paulista afirmou que o pagamento não ocorreu por falta de recursos “diante da arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento previsto para a instituição”. O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, comemorou a aprovação do projeto.

“Agora temos segurança que os 40 mil advogados que participam do convênio com a Defensoria, e atendem a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas carentes por ano, vão receber seus honorários”, afirmou o advogado.

Quando a ideia do projeto começou a ser apresentada, a Defensoria Pública de SP criticou a então suposta mudança, afirmando ser a instituição constitucionalmente incumbida de gerir a política de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. "Qualquer tentativa de retirar da Defensoria Pública o controle de recursos para a gestão dessas atividades é inconstitucional e viola a autonomia administrativa conferida à instituição, reiterada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal", disse à época.

Atrito entre instituições
A briga começou em 4 de dezembro, com a seccional paulista classificando, por meio de nota, o atraso como “inadmissível”. À época, Marcos da Costa afirmou que tomaria todas as medidas cabíveis — ele chegou até a discutir o tema com o governador Geraldo Alckmin — e que a falta de pagamento ocorreu por ingerência. "O erro foi de planejamento, porque a Defensoria sempre usou o fundo [judiciário] até o limite."

No dia 11 de dezembro, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para que a administração estadual repassasse suplementação de verba à Defensoria para que o órgão pagasse os advogados que atuam por meio do convênio na semana seguinte. 

Como até o dia 16 nada foi transferido, Marcos da Costa foi à Assembleia Legislativa paulista pedir aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar 58/2015, que aumentaria os salários dos defensores públicos de SP. Porém, a votação não ocorreu no dia por falta de quórum, e o assunto ficou para 2017.

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", disse Marcos da Costa no dia em que visitou a Assembleia. Em resposta, a Defensoria Pública explicou que os valores previstos no projeto não são vinculados ao fundo de assistência, mas ao aporte de recursos financeiros, e que o PLC é fundamental para o órgão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP. 

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