Membro do MP de Contas pode, de ofício, encaminhar dados ao Ministério Público

Qualquer membro do Ministério Público do Tribunal de Contas de São Paulo pode encaminhar, de ofício, ao MP estadual suspeita de irregularidade a ser apurada, mesmo que a questão ainda não tenha sido analisada pelo Tribunal de Contas estadual. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso analisado, o MP de Contas ingressou com mandado de segurança contra decisão do conselheiro Robson Marinho, que nos autos do TC 0896/026/11 decidiu pela impossibilidade do membro do MP de Contas expedir ofício às autoridades competentes comunicando irregularidades por entender inexistir fundamento legal para isso. De acordo com o conselheiro, um ofício só poderia ser encaminhado à Promotoria quando do trânsito em julgado das contas.

A decisão do Tribunal de Contas se deu após a procuradora Élida Graziane Pinto receber um relatório de fiscalização que aponta irregularidades no município de Boa Esperança do Sul relativo às contas de 2011. A procuradora encaminhou cópia do relatório de fiscalização para a Promotoria de Justiça responsável pelo município. Inconformado, o conselheiro do TCE-SP encaminhou outro ofício à comarca pedindo que desconsiderasse a petição, alegando que a prerrogativa de alertar o MP caberia aos conselheiros do tribunal, e não aos procuradores.

O caso foi levado então ao Judiciário. Em primeira instância, a sentença julgou improcedente o pedido do MP de Contas. Para o juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, não é possível, com base na lei que institui o Ministério Público do Tribunal de Contas (LCE 1.110/2010) e na lei que trata da competência do TCE (LCE 709/93), concluir que o membro do MP de Contas pode atuar de ofício. 

Contudo, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou a sentença. De acordo com o relator, desembargador Marrey Uint, a lei que instituiu o MP de Contas deixa claro que o envio de ofício à Procuradoria de Justiça, com o objetivo de noticiar irregularidades verificadas, é atribuição (função e prerrogativa) do Ministério Público de Contas, sob pena de completo esvaziamento de suas finalidades.

Além disso, o relator registrou que qualquer cidadão que tenha conhecimento de irregularidades pode encaminhar sua irresignação ao Ministério Público, assim como a qualquer outro órgão público de controle. "Assim, se o cidadão comum está autorizado a levar a cabo tal iniciativa, porque o Ministério Público de Contas não estaria? Deve o Ministério Público permanecer inerte diante de violações à ordem jurídica? A resposta é óbvia. Note-se que tal medida não usurpou a independência funcional do Ministério Público local, ele apenas noticiou indícios de autoria e materialidade, quando do regular desempenho de suas funções, e encaminhou ao 'Parquet' da Comarca responsável, para que tome as providencias que entender corretas. Nada mais salutar à Administração Pública e para o regime jurídico administrativo previsto no artigo 37, 'caput', da CF", afirmou.

O desembargador complementou ainda ressaltando que o único beneficiado com tal procedimento é a sociedade, visto que os sistemas de controle externo e interno fazem verdadeiro intercâmbio de informações. O relator citou ainda decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Habeas Corpus de envolvido na operação Rodin — que investigou o desvio de mais de R$ 44 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) entre 2003 e 2007.

Na ocasião, o STJ definiu que, embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à corte de contas.

Assim, decidiu o STJ que aos membros do Ministério Público perante as cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação perante os poderes do Estado. Desse modo, o STJ afastou o argumento de que seria ilícito as provas decorrentes de troca de informações entre o MPF e o MP de Contas.

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