Fiesp vai trabalhar contra limitação da internet pelo Congresso

O projeto de lei que corre no Senado e pretende proibir qualquer limitação de franquia de internet para os consumidores tem o apoio do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Em reunião do Grupo de Estudos Temáticos de Direito Digital e Compliance da Fiesp nesta quinta-feira (23/2), o Dejur expressou sua posição e traçou uma estratégia de lobby junto aos senadores, por meio de pareceres e informações que mostrem que a limitação seria inadequada.

O departamento ainda afirmou que a legislação atual já tem recursos para barrar a prática, principalmente no Código de Defesa do Consumidor.

Os encontros do grupo de trabalho são mensais e se dedicam a debater temas na área do direito digital e organizar seminários — o último teve a presença do ministro Gilmar Mendes, do STF. Desta vez muito se falou sobre o WhatsApp. Um membro da Polícia Civil disse que a empresa passou a colaborar, mas ainda de forma tímida.

Mensagens em segredo
O tom na sala era de quase revolta contra o WhatsApp, pois o sentimento é que o aplicativo poderia contribuir e não o faz. “Nos EUA eles preveem o compartilhamento de informação em caso de ameaça de suicídio ou violência contra criança. Então como dizem que é tecnicamente impossível quando nossa Justiça ordena a entrega de informações?”, questionou um dos presentes.

O WhatsApp, que foi comprado pelo Facebook em 2014, tem reafirmado que seu sistema de criptografia de ponta a ponta torna impossível que qualquer um que não seja o remetente e o destinatário da mensagem tenha acesso ao conteúdo das conversas, nem mesmo o WhatsApp. Uma recente pesquisa encomendada pelo WhatsApp mostrou que 94% dos usuários do aplicativo no Brasil consideram a criptografia importante.

Um membro da polícia não gostou de ouvir que um diretor do Facebook havia dito não entender a razão de a Justiça brasileira não utilizar o Mlat, um acordo entre Brasil e Estados Unidos. 

“O acordo é para acionar alguma entidade que não tenha representação no Brasil. Eles têm uma filial, que lucrou R$ 80 milhões ano passado, e quando chegaram concordaram em seguir a nossa legislação. O Marco Civil fala que eles devem guardar os dados aqui. Ou seja, o meio correto é sim acionar a Justiça aqui”.

Por meio de um porta-voz o Facebook respondeu à reportagem da ConJur o pedido de um comentário: "O Facebook respeita a legislação e reconhece a importância do trabalho da Justiça, e está sempre disponível para dialogar com as autoridades". 

O Marco Civil de fato prevê o armazenamento dos dados, mas a discussão gira entorno do fato de não ter sido expressado que essa guarda se dê no Brasil. São dois artigos da lei que tratam do tema:

Artigo 13 
Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Artigo 15
O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Identificação de usuários
Mas o debate não foi só WhatsApp. Um problema relatado ali é que as empresas de telecomunicação colocam várias “portas” dentro do mesmo IP. Isso dificulta identificar quem usou a internet em determinado momento. O policial disse que já teve caso de a operadora enviar 40 pessoas que compartilhava do mesmo IP, o que torna a investigação mais cara, difícil e demorada.

O consenso é que o ideal seria aos poucos instalar o IPV6, que atribui um número único para cada conexão. As empresas reclamam que isso seria caro e inviável. Os membros da sala discutiram: qual o melhor meio de levar essa pauta adiante? Projeto de lei seria demorado, o que deixa a Anatel como solução. “Mas a Anatel é a casa delas [operadoras] e não do povo, como deveria ser.”

O diretor de uma faculdade de Direito contou que esse ano a instituição começa a ministrar uma extensão para ensinar advogados a lerem informações digitais como big data. A fila de espera para uma vaga no curso já está em 150 pessoas, disse o professor. 

A tarde foi de estreia de um membro: uma advogada de uma multinacional alemã, escolhida para se dedicar ao Direito Digital na empresa.