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Limite Penal

A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em "favelas"

Comentários de leitores

8 comentários

Reserva de Jurisdição

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Os autores, deste precioso artigo,usam indiscriminadamente as expressões casa e domicílio, além de proprietário e morador. Reconheço que para os fins contidos no objeto das suas indagações, a constatação é irrelevante. Todavia pode ocorrer um complexo de situações em que a distinção se faz necessária, à luz do texto constitucional, de uma lado, e à do texto do CP e do CPP. O conceito amplo de domicílio, exposto nesses dois estatutos, abarca não somente a casa, mas também o lugar em que alguém exerce profissão ou atividade, enquanto que o conceito restrito, inscrito na CR, somente alcança a morada. A distinção é importante porque a Constituição veio a estabelecer a reserva de jurisdição, em favor do morador, a ser observada em qualquer diligência de busca e apreensão. Ora, caso essa diligência seja presidida pela autoridade policial, esta, respeitando o preceito constitucional e presentes os devidos requisitos processuais, pode, por conta própria, determinar a extensão da busca a imóvel onde alguém exerça profissão ou outra atividade, como, por exemplo, em escritórios, bares, oficinas etc. Observada a distinção, ficará o juiz livre de transformar-se em constante investigador, ao imiscuir-se na fase investigatória da persecução penal, como ocorre em certas "operações".

Direitos Fundamentais, não o são, atoa!

Humberto M.O. (Advogado Autônomo - Civil)

Agradeço aos autores por tão concisa e ao mesmo tempo profunda reflexão. O tema de fato é "espinhoso", mas não ao ponto de gerar dúvidas e questionamentos de clara inspiração autoritarista como exemplificadamente observamos aqui nos comentários. E isso porque estamos em um ambiente supostamente especializado, acessado por juristas e estudiosos do tema. Que fique muito claro, na temática do mandado genérico, a discussão é SIM POBRE VS. RICO. Tenho curiosidade em saber como os críticos do posicionamento técnico apontado pelos autores (inspirado nos ditames da Constituição, reforçado por Tratados Internacionais e ratificado pelo STF) reagiriam diante da visita da polícia federal em seu condomínio, que, adentrando de porta em porta, fosse vasculhando computadores e arquivos pessoais, sob a justificativa de que ali exista fundada suspeita da existência de documentos que comprovariam crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributárias. Porque, sejamos sinceros, tais provas certamente serão encontradas na residências de vários de nossos vizinhos!
Parabéns aos autores por manterem-se sempre corajosos e coerentes nos argumentos. Um abraço.

Impunidade

O IDEÓLOGO (Outros)

O artigo é muito bom para aplicá-lo a sociedades avançadas, nas quais o índice de crimes é mínimo. Porém, em sociedades subdesenvolvidas temos teorias jurídicas, também, subdesenvolvidas, inaplicáveis às realidades nas quais deveriam atuar.

O cidadão

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Doutores Aury e Alexandre, congratulações. A sociedade brasileira, de um modo geral, sempre ressalvadas as exceções , tem dificuldade para enxergar-se no espelho. Ao tempo do governo militar, quando se fazia referência ao "povo", nunca era com eles ou com a família deles, o "povo" eram os outros. Desde a redemocratização, quando se fala em direitos humanos, nunca é com eles nem com a família deles, é com os outros. Não é racional pessoas inteligentes considerarem que a ação policial seja válida mesmo violando direitos fundamentais do cidadão até a liberdade (nas prisões errôneas de inocentes) e a própria vida (a execução sumária de inocentes). Pessoas que pensam assim colocam em evidência a ação que pode ter algumas falhas como a morte de pessoas que não tinham nada a ver com o crime ou os criminosos, mas "estavam no lugar errado, na hora errada". Esse "comodismo psicológico" impede que vejam o real problema e busquem uma solução. Acusar os doutores de não conhecer a realidade é apenas mais uma manifestação do "torpor" em que essas pessoas estão. É justamente porque os doutores conhecem a fundo a realidade da atuação dos policiais e da Justiça Penal que evidenciam a necessidade de proteger o cidadão inocente. Os bandidos, mais dia menos dia, serão presos. A prisão de um inocente ou a sua execução sumária, não tem reparação. Mudanças devem ser feitas na atuação da polícia. Eventualmente, pode ficar comprovada a impossibilidade da ação nas chamadas "residências coletivas" sem adentrar o domicílio de pessoas inocentes para atingir o local do esconderijo de bandidos e produtos de crime, mas, se isso se verificar, o que deve mudar é a forma de tratamento dos policiais para com as pessoas que serão envolvidas numa operação sem darem causa a ela.

Individualização

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

O texto considerou sim. "Deve ser certa (para local determinado por número, GPS, mapas ou equivalente), não podendo ser deferida para toda a rua X, nem ao bairro Y, sob pena de nulidade[6], por violação expressa ao artigo 243, I e II, do CPP."

Aliás, os textos dos Drs. (que realmente têm o título de Doutor, e não essa papagaiada de forma de tratamento que usamos diariamente) Aury e Alexandre são sempre muito bons!

João m dos santos

_Eduardo_ (Outro)

Então quer dizer que a dificuldade logística de identificar autoriza a entrada na casa de vizinhos não suspeitos? Dificuldades técnicas suplantam direitos fundamentais ? Não fosse só isso, hoje, com a facilidade para fazer tomadas aéreas e com a geolocalizacao, eh bastante forçado dizer ser impossível. Ateh pq não eh imprescindível dizer o número dá casa, ateh pq pode não ter , mas a sua individualização

Dr. João M.

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O senhor tem razão,mas o articulista nem sonha com isso, não tem tempo, pois a demanda de tanta teoria lhe tira o tempo necessário para conhecer a realidade é a verdade. Continua, porque lê autores estrangeiros que está na Suíça

Texto bom, mas...

João M. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Complicado é você individualizar um mandado de busca e apreensão em uma área de ocupação irregular. Não existem ruas com nomes, não existem números nas casas e não existem pontos de referência. O texto poderia ter considerado a precariedade desses elementos de individualização das residências para tornar a discussão um pouco mais imparcial, e que é uma dificuldade real, não apenas ter subsumido a discussão à ideia de pobres vs ricos.

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