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À disposição do empregador

Montadora terá de remunerar pausa para café como hora extra, define TST

Já é entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho que pausa para café é tempo à disposição do empregador e deve ser paga como hora extra. A jurisprudência foi aplicada em um caso no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu decisão que condeno fabricante de automóveis a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café.

A decisão se baseou no entendimento do TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118).

A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro.

A 6ª Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria 6ª Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a empresa na Súmula 118. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 2034-49.2012.5.15.0077

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2017, 12h07

Comentários de leitores

2 comentários

Vivem em outro planeta

AlexXP (Outros)

Alguns posicionamentos do TST (e da JT como um todo) levam à impressão que vivem em outro planeta.
Se a empresa fornece lanche, isso é considerado "salário indireto" (ou "in natura"), logo, repercutirá nos demais direitos (férias, 13º, FGTS etc.).
E o tempo gasto para tomar esse lanche, pasmem, é considerado como "tempo à disposição" (à disposição de quem, cara pálida? O cabra está lanchando, não está trabalhando nem aguardando ordens). Logo, se exceder o limite legal de horas, será considerado como "extra" (como na notícia em comento) e, via de consequência, deverá ser pago com percentual mínimo de 50%.
Tudo isso é aumento de custo e gera fortunas aos advogados, nas ações trabalhistas.
Qual é a melhor política então: não fornecer lanche algum!!! E os empregados que se virem.
No Brasil é assim, tudo que se faz a favor dos empregados, vira um fardo, vira um custo a mais, um "direito" a mais, surreal!
Depois reclamam dos movimentos em prol de reforma trabalhista!!!

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Pausa para café como hora extra

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Essas decisões servem de alerta aos empregadores: Não favoreçam seus empregados! O favor passa a ser um custo financeiro para a empresa, com reflexos nos direitos trabalhistas do empregado.
Hora trabalhada onde não ocorre o trabalho?
Horas "in itinere" computadas como tempo a serviço do empregador, que fornece transporte ao empregado?
Quantos outros benefícios deverão ser considerados como tempo trabalhado ou como tempo em que o empregado esteja sendo considerado "à disposição do empregador"?

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